A súmula 619 do STJ dispõe que: “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.” Há, no entanto, doutrina segundo a qual, para o direito de retenção, “basta a mera detenção da coisa pelo credor”, ressalvado o fato de que esta “não pode ser injusta, isto é, adquirida e conservada por meio de um ato ilícito […]”. Responda: a) Como se caracteriza a posse, nas teorias subjetivas e objetiva, de Savigny e Ihering? Indique qual delas foi adotada pelo Código Civil. b) O que é detenção, para as teorias subjetiva e objetiva, de Savigny e Ihering? Como é tratada pelo Código Civil? c) O que é direito de retenção? O direito de retenção exige a existência de posse? Fundamente. d) A ocupação clandestina de área pública autoriza o direito de retenção? Analise a questão à luz da Súmula 619 do STJ e do excerto doutrinário retrocitado.

6 de fevereiro de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de tema cobrado na prova da PGE-GO-2021-FCC. Segundo o espelho:

a) De acordo com a teoria subjetiva, de Savigny, a posse exige a existência de corpus e animus domini. Para referida teoria, corpus constitui o poder sobre a coisa. Animus domini, por sua vez, é a intenção de ter a coisa para si. De acordo com a teoria objetiva, de Ihering, a configuração da posse não demanda o animus domini, caracterizando-se como tal pelo comportamento do possuidor, que exterioriza um dos poderes da propriedade, agindo como dono. O Código Civil adota a teoria objetiva, dispondo, no artigo no 1.196, considerar-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

b) Para a teoria subjetiva, de Savigny, a detenção se caracteriza pela ausência de animus domini. Faltando a vontade de ser dono, haveria, para a teoria subjetiva, mera detenção. Para a teoria objetiva, de Ihering, posse e detenção possuem os mesmos elementos mas se diferenciam em virtude de lei. A detenção é tratada pelo Código Civil segundo o disposto no seu artigo no 1.198, que define como detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

c) Retenção é o direito de deter a coisa consigo até que seja satisfeita obrigação correlata. Quanto à necessidade de posse, são possíveis duas respostas e ambas serão consideradas corretas desde que devidamente fundamentadas. De um lado, é possível argumentar que a retenção não demanda a existência de posse, tendo em vista que o retentor detém para devolver, depois de cumprida a contraprestação, e não para conservar a coisa como se dono fosse. Por outro lado, é possível argumentar em sentido contrário, afirmando-se que o art. no 1.219 do Código Civil confere direito. de retenção apenas ao possuidor de boa-fé.

d) A ocupação clandestina de área pública não autoriza o direito de retenção, seja à luz da Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça como do excerto doutrinário. De acordo com o entendimento sumulado, a ocupação clandestina de área pública configura mera detenção e esta tem natureza precária, não fazendo exsurgir direito de retenção. De acordo com o entendimento doutrinário citado, a mera detenção dá azo a direito de retenção, mas isto não ocorre no caso proposto pois excepciona, o doutrinador, a detenção “injusta, isto é, adquirida e conservada por meio de um ato ilícito”

Como o tema já foi cobrado em provas objetivas?

  1. (PGE-GO-Procurador do Estado-2010) Para a teoria clássica (ou subjetiva) de Savigny, é a vontade (animus) de possuir para si que origina a posse jurídica, e quem possui por outrem é mero detentor.
  2. (PGE-GO-Procurador do Estado-2010) Para Ihering (teoria objetiva), a posse é a simples exteriorização da propriedade e dos poderes a ela inerentes, sendo possível, pois, existir sem que o possuidor tenha intenção de dono.

Gabarito: 1. Correto

2. Correto