A teoria do adimplemento substancial se aplica a alienação fiduciária?

8 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Embora não haja previsão material positiva no CC/02, o STJ vem aplicando a teoria do adimplemento substancial, a partir de uma interpretação sistemática que considere os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, da vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa.

Por esta teoria, o credor fica impedimento proceder à rescisão do contrato nos casos de cumprimento de parte expressiva do contrato por parte do devedor; porém, importante ressaltar, aquele não perde o direito de obter o restante do crédito, já que é perfeitamente viável o manejo da ação de cobrança ou mesmo estipulação de novos prazos, descontos, etc.

Nos autos do REsp. nº 1622555 / MG, da segunda seção, sob a  relatoria do Min. Marco Buzzi, o STJ, por maioria, entendeu que, pelo fato de a teoria do adimplemento substancial não ser prevista expressamente em lei, derivando de interpretação extensiva de dispositivos do Código Civil, ela não pode prevalecer sobre o texto expresso do  Decreto-Lei 911/1969, que viabiliza a busca e apreensão do bem para satisfazer o direito do credor. 

Ficou decidido que mesmo havendo o pagamento de mais de 90% do débito, caso não haja a quitação, apesar do adimplemento substancial, o “sistema da alienação fiduciária é microssistema específico e por isso não daria ensejo à contaminação por essa teoria”.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (MPE-GO-2019) Segundo jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível aplicar a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69.
  2. (MPE-GO-2019) A teoria do adimplemento substancial está expressamente prevista no ordenamento jurídico brasileiro.
  3. (DPE-MG-FUNDEP-2019) A tese do adimplemento substancial, segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível nos contratos de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia, mas não se impede, no entanto, que tal tese seja arguida em qualquer caso concreto judicializado.
  4. (TJ-MS-VUNESP-2015) O adimplemento incompleto, mas significativo, das obrigações contratuais por uma das partes, não impede que a parte contrária resolva o contrato, com fundamento em descumprimento contratual.
  5. (DPE-PA-FMP-2015) O adimplemento substancial deriva do postulado ou princípio da boa-fé objetiva e obsta o direito à resolução do contrato, como exceção ao princípio da exatidão do dever de prestar, em contratos bilaterais ou comutativos.
  6. (PGE-BA-CESPE-2014) A teoria do adimplemento substancial impõe limites ao exercício do direito potestativo de resolução de um contrato.

Gabarito: 1. Correto.

2. Errado – como falamos, decorre de princípios como função social do contrato e boa-fé objetivo. A ausência de previsão legal é, inclusive, um dos motivos para não se aplicar aos contratos de alienação fiduciária.

3. Correto.

4. Errado. Aplicação da teoria do adimplemento substancial.

5. Correto.

6. Correto.