Considere a seguinte situação hipotética: Bento Santiago comprou um carro com alienação fiduciária em garantia, em sessenta parcelas. Após pagar cinquenta prestações, Bento Santiago perdeu omprego e ficou inadimplente. A instituição financeira, então, ajuizou ação de busca e apreensão do bem. O juízo da Vara Cível de Teresina – PI deferiu a liminar e o veículo foi apreendido. Dois dias após o cumprimento da liminar, Bento Santiago procurou a Defensoria Pública para apresentação de defesa. Na ocasião, havia quatro parcelas vencidas e seis a vencerem. O assistido também pretende purgar a mora, pagando as quatro prestações em atraso e reaver o veículo. Em relação a essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, de acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores, às perguntas a seguir.

18 de julho de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais


1 De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de Bento Santiago purgar a mora, pagar apenas as quatro parcelas vencidas e reaver o veículo?
2 Em que consiste a teoria do adimplemento substancial? É cabível a aplicação dessa teoria na alienação fiduciária de veículo em favor de Bento Santiago, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça?
3 Em contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo, é cabível a prestação de contas para apurar saldo remanescente em favor do consumidor após a venda extrajudicial do bem?

Questão da prova da DPE-PI-CESPE-2022-Prova Oral.

De acordo com o espelho da banca:

1 – Não é possível Bento Santiago pagar apenas as parcelas vencidas para purgar a mora, sendo necessário o adimplemento das prestações vencidas e vincendas. Conforme art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/1969, “§ 2.º No prazo do § 1.º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” segundo o STJ, “a jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS, DJe 27/5/2014, da relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, consolidou o entendimento de que a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas.” (AgInt no AREsp 1805548/GO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 22/11/2021).

2 – A teoria do adimplemento substancial consiste na preservação do negócio jurídico, quando a obrigação houver sido quase que totalmente cumprida, evitando-se, assim, a resolução do contrato. A teoria é decorrente do princípio da função social do contrato e da boa-fé objetiva, conforme Enunciado n.º 361, IV, Jornada de Direito Civil: “O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475”.


Não é cabível a aplicação da teoria em favor de Bento Santiago, pois, segundo entendimento consolidado do STJ, não cabe adimplemento substancial em alienação fiduciária de veículos: “É sólida a jurisprudência do STJ no sentido de que não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos casos regidos pelo Decreto-Lei n.º 911/1969. Nessa linha, a Súmula 83 do STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. (AgInt no AREsp 1502241/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019)


3 – É cabível a prestação de contas em contratos de alienação fiduciária de veículos, conforme entendimento do STJ: “Em se tratando de alienação extrajudicial de bem regulada pelo art. 2.º do Decreto-Lei n.º 911/1969, tem o devedor interesse de agir na propositura da ação de prestação de contas, no tocante aos valores decorrentes da venda e quanto à correta imputação destes no débito. (AgInt no REsp 1828249/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020)”.

No entanto, precisa haver o ajuizamento de ação autônoma de prestar/exigir contas, conforme entendimento do STJ: “assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas. (REsp 1866230/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020)”.