Considere a seguinte situação hipotética: Maria ajuizou ação requerendo a inclusão de sobrenome de seu marido em seu sobrenome. Ela alega que, na ocasião do matrimônio, realizado há sete anos, incluiu o patronímico de seu esposo, contudo, agora, deseja incluir o outro sobrenome do marido. Dessa forma, busca a retificação de seu sobrenome, para que este passe a ter tanto o patronímico quanto o sobrenome do cônjuge. A partir dessa situação hipotética, discorra, de forma fundamentada, sobre os seguintes assuntos: 1 direito ao nome como direito da personalidade; 2 regra da imutabilidade do nome; 3 possibilidade de Maria retificar o seu sobrenome em razão do casamento.

24 de janeiro de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de tema cobrado no TJDF-Notário-2019-Oral-CESPE. Segundo o gabarito da banca:

PADRÃO DE RESPOSTA
O direito ao nome é um direito da personalidade expressamente protegido pelo art. 16 do Código Civil: “Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. A tutela desse direito está no plano da dignidade da pessoa humana e está diretamente ligada à proteção da identidade da pessoa. Em regra, o nome de uma pessoa é imutável (art. 57 da Lei n.º 6.015/1973), contudo a legislação (Código Civil e Lei de Registros Públicos) permite a alteração em situações pontuais. Uma dessas situações é o casamento, conforme § 1.º do art. 1.565 do Código Civil: “Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu sobrenome do outro”. O citado dispositivo não prevê um limite temporal para o acréscimo do patronímico, razão pela qual, como o direito civil tem como base a autonomia privada, não haveria vedação a tal prática.
Dessa forma, é possível a retificação no caso apresentado, pois se mostra um arranjo possível e que busca resguardar a identidade familiar.