Danos morais e pessoa jurídica

14 de junho de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Vamos a um tema hoje super interessante no que diz a pessoa jurídica.

Por muito tempo, vigorou uma ideia de que o dano moral estava ligado a dores na alma, sentimentos – razão pela qual se rejeitavam as arguições de que a pessoa jurídica também poderia sofrer dano.

Temos, no entanto, que isso não mais se compatibiliza com o ordenamento jurídico pátrio.

Segundo Pablo Stolze e Rodolfo Gagliano(Manual de Direito Civil, Editora Saraiva):

Isso porque a legislação jamais excluiu expressamente as pessoas jurídicas da proteção aos interesses extrapatrimoniais, entre os quais se incluem os direitos da personalidade.
Se é certo que uma pessoa jurídica jamais terá uma vida privada, mais
evidente ainda é que ela pode e deve zelar pelo seu nome e imagem perante o público-alvo, sob pena de perder largos espaços na acirrada concorrência de mercado.
Uma propaganda negativa de determinado produto, por exemplo, pode
destruir toda a reputação de uma empresa, da mesma forma que informações falsas sobre eventual instabilidade financeira da pessoa jurídica podem acabar por levá-la a uma indesejável perda de credibilidade, com fortes reflexos patrimoniais
.”

Temos, então, que é possível sim atualmente a existência de condenação de danos morais em face de pessoa jurídica, desde que ela seja atingida em sua honra objetiva.

Consagrando, então, isso, temos que a edição de súmula do STJ:

Súmula 227: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”

Inclusive, não há que se falar em danos morais quando ocorreu mero corte de fornecimento de energia, sendo necessária a demonstração de que houve comprometimento da reputação da empresa com o fato. Nesse sentido, entendimento do STJ:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
1. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral desde que haja ferimento à sua honra objetiva, ao conceito de que goza no meio social.
2. O mero corte no fornecimento de energia elétrica não é, a principio, motivo para condenação da empresa concessionária em danos morais, exigindo-se, para tanto, demonstração do comprometimento da reputação da empresa.
3. No caso, a partir das premissas firmadas na origem, não há fato ou prova que demonstre ter a empresa autora sofrido qualquer dano em sua honra objetiva, vale dizer, na sua imagem, conceito e boa fama.
O acórdão recorrido firmou a indenização por danos morais com base, exclusivamente, no fato de que houve interrupção no fornecimento do serviço prestado devido à suposta fraude no medidor, que não veio a se confirmar em juízo.
4. Com base nesse arcabouço probatório, não é possível condenar a concessionária em danos morais, sob pena de presumi-lo a cada corte injustificado de energia elétrica, com ilegítima inversão do ônus probatório.
5. Recurso especial provido.
(REsp 1298689/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013)

Temos, ademais, que em decisão recente, o STJ admitiu dano moral em face de pessoas jurídicas de direito público, em caso que existiu uma grande repercussão na imprensa, implicando em descrédito na credibilidade institucional.

Segundo o Portal Dizer o Direito(comentários ao Informativo 684, STJ):

 Imagine que um particular profere palavras ofensivas contra a administração pública. A pessoa jurídica de direito público terá direito à indenização por danos morais sob a alegação de que sofreu violação da sua honra ou imagem? NÃO. Em regra, pessoa jurídica de direito público não pode pleitear, contra particular, indenização por dano moral relacionado à violação da honra ou da imagem. Nesse sentido: REsp 1.258.389/PB, REsp 1.505.923/PR e AgInt no REsp 1.653.783/SP. Suponha, contudo, que uma autarquia foi vítima de grande esquema criminoso que desviou vultosa quantia e gerou grande repercussão na imprensa, acarretando descrédito em suacredibilidade institucional. Neste caso, os particulares envolvidos poderiam ser condenados a pagar indenização por danos morais à autarquia? SIM. Pessoa jurídica de direito público tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem, quando a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre os demais jurisdicionados em geral for evidente. Nos três julgados acima mencionados nos quais o STJ negou direito à indenização, o que estava em jogo era a livre manifestação do pensamento, a liberdade de crítica dos cidadãos ou o uso indevido de bem imaterial do ente público. No caso concreto é diferente. A indenização está sendo pleiteada em razão da violação à credibilidade institucional da autarquia que foi fortemente agredida em razão de crimes praticados contra ela. STJ. 2ª Turma. REsp 1.722.423-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/11/2020 (Info 684).

Temos, então, que de forma excepcional se admitiu os danos morais nesse caso.

Como o tema foi cobrado em concursos públicos?

  1. (PGE-GO-2010-PGE-GO) Não só a pessoa física, mas a pessoa jurídica também pode sofrer dano moral.
  2. (Analista-MPU-2013-CESPE) A pessoa jurídica pode sofrer dano moral nos casos de violação à sua honra subjetiva.
  3. (TRF-5a Região-Juiz Federal-2013-CESPE) Segundo a jurisprudência do STJ, quando há corte de energia elétrica por parte da concessionária de serviço público, o dano moral é presumido, ou seja, in re ipsa, sendo prescindível, portanto, a comprovação de prejuízo à sua honra objetiva.

Correto. 1. Possibilidade, desde que afetada a sua honra objetiva. Entendimento de Súmula do STJ.

2. Incorreto. Possibilidade apenas se for afetada a sua honra objetiva.

3. Incorreto. Como falamos, nesse caso o STJ entendeu que o mero corte de energia elétrica não gera essa presunção de prejuízo, devendo ser comprovada no caso concreto para fins de indenização.