Discorra sobre a funcionalização do direito civil, identificando os princípios constitucionais diretamente relacionados ao tema, a sua influência na releitura do direito subjetivo e o princípio informativo(ou diretriz geral) correspondente no Código Civil. Por fim, relacione o fenômeno da funcionalização à possibilidade de reconhecimento de uniões estáveis simultâneas no direito de família.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

Funcionalização do direito civil- A funcionalização do direito civil é uma concepção jurídico-filosófica da visão liberal, individualista e patrimonialista do direito privado que, a partir de maior ingerência do Estado na ordem econômica e social, busca harmonizar os interesses individuais às necessidades coletivas e sociais pela releitura dos principais institutos jurídicos do direito à luz da Constituição em virtude da eficácia horizontal dos direitos fundamentais e da respectiva função ( dever) social.

Princípios constitucionais – Considerações sobre os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da igualdade substancial, que estão diretamente relacionados à funcionalização do direito civil.

Influencia na releitura do direito subjetivo- A funcionalização promoveu a releitura conceitual dos direitos subjetivos por meio da distinção da estrutura ( como é feito o direito) e a função ( para que serve o direito) dos institutos jurídicos. O direito subjetivo deve ser exercido em harmonia com os interesses da coletividade, já que é composto por um feixe de direitos e obrigações do respectivo titular, o que modificou a sua noção clássica, transformando-o em situação jurídica.

Principio informativo ( ou diretriz geral) correspondente no Código Civil- Considerações sobre a diretriz geral da socialidade e a vinculação do exercício dos direitos à respectiva função social, como ocorre nas relações contratuais, empresariais, possessórias, proprietárias, familiares e sucessórias disciplinadas pelo Código Civil e pelos microssistemas de direito privado.

Possibilidade de reconhecimento de uniões estáveis simultâneas no direito de família- A funcionalização do direito civil atribuiu à família a função de integração social de sues membros para plena realização das aspirações humanas, do livre desenvolvimento da personalidade, da afetividade nas relações interpessoais e da busca da felicidade. A função social da família exige a constante adaptação dos seus institutos aos valores constitucionais contemporâneos, podendo implicar em modificações de situações históricas independentemente de conceitos morais e religiosos, tais como o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas como entidades familiares dignas de especial proteção do Estado (art. 266, CF) para todos os fins, mesmo que ausente o caráter putativo.