(DP-DF-2013-CESPE)Carlos e Fernanda ajuizaram ação em face da Beta Construtora e Incorporadora Imobiliária requerendo a resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado com a ré, bem como a restituição do sinal e das parcelas pagas e compensação por danos morais, diante da paralisação e do abandono das obras pela construtora. Requereram os autores, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, que não possuía recursos para indenizá-los, a fim de alcançar o patrimônio dos seus dois sócios-gerentes. Considerando que os atos dos sócios não foram praticados com excesso de poder ou infração à lei, discorra acerca da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica na situação hipotética apresentada [valor: 3,00 pontos], apontando, ainda, se deve ser deferido o pedido de reparação por danos morais pleiteado [valor: 1,80 ponto]. Justifique a sua resposta.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

1- Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) – 0,00 a 0,20 – 2 Desenvolvimento do tema – 2.1 Relação de consumo. Possível a desconsideração da personalidade jurídica. Art. 28, § 5.o, do CDC. Aplicação da teoria menor. Exigência apenas da insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica para satisfação do crédito. Não cabimento de dano pessoa com deficiência, a classificação das moral. Não comprovada extraordinária angústia ou humilhação. – 0,00 a 1,80