(DPE-CE-FCC-2015)Com relação ao abuso do direito, responda: a- para a caracterização do abuso do direito, é necessária comprovação de culpa? Justifique. b – o negócio jurídico abusivo é nulo ou anulável? Justifique. Aponte três características que diferenciam os negócios jurídicos nulos dos anuláveis. (elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas).

8 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Resposta da banca:

a. o abuso do direito caracteriza-se independentemente da comprovação de culpa, qualificando-se não pela intenção do agente, mas pelo exercício antifinalístico do direito, decorrente de manifesta desconformidade com os limites impostos por seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (artigo 187 do Código Civil). A título ilustrativo, o Enunciado no 37 das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal disciplina que a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico”. b. o negocio jurídico abusivo é nulo, pois contraria seu fim econômico ou social, a boa-fé ou os bons costumes, os quais constituem preceitos de ordem pública que, se ofendidos, implicam ilicitude do objeto (artigo 166. inciso II, do Código Civil). As seguintes características, dentre outras, diferenciam os negócios jurídicos nulos dos anuláveis: 1) não são suscetíveis de confirmação (artigo 169 do Código Civil): (2) não convalescem com o decurso do tempo (artigo 169 do código Civil) e (3) devem ser invalidados de oficio pelo juiz (artigo 168, § único, do Código Civil).