(DPE-ES-2012-CEBRASPE) Explique em que consiste o adimplemento substancial (inadimplemento mínimo) contratual e indique os seus reflexos para a resolução do contrato em caso de o devedor estar em mora, abordando os princípios aplicáveis.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

1. Faculdade do credor de resolver o contrato (art. 475 do CC), mora (art. 394 do CC), interesse do credor. 2. Adimplemento substancial, descumprimento de pequena parte, utilidade da prestação, afastamento da resolução. 3. Inadimplemento sob a ótica da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 421 e 422 do CC).

(DPE-PR-2012-FCC) Discorra sobre o conteúdo axiológico do Código Civil de 2002, em perspectiva normativa e sistemática, abordando: a.as funções exercidas pela boa-fé objetiva, descrevendo a técnica legislativa utilizada para a(s) previsão(oes) legal(is) deste preceito; b. as funções exercidas pela função social dos contratos, relacionando este principio com ao menos dois preceitos constitucionais.

(DPE-PB-2014-FCC)O artigo 1.831 do Código Civil dispõe que “ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real da habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar”. Ao não tratar expressamente do companheiro sobrevivente, houve lacuna legal ou o legislador, propositalmente, pretendeu não lhe conferir o mesmo direito? Deduza ao menos um argumento em favor de cada tese, justificando-os. Posicione-se em um ou em outro sentido. Aponte a consequência jurídica da opção adotada.