(DPE-MG-2014-FUNDEP)Considere o caso hipotético em que José era casado com Maria sob o regime de comunhão parcial de bens. Em razão de brigas constantes, resolveram se divorciar. Na sentença que homologou o acordo e decretou o divórcio, o juiz fixou a pensão alimentícia, a ser paga por José a Maria, no valor mensal de um terço de seus rendimentos líquidos. Três anos após o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio e fixou os alimentos, José descobriu que Maria havia se casado novamente há um ano, ocultando-lhe dolosamente tal fato. Durante todos esses três anos, José efetuou corretamente o pagamento da pensão à sua ex-esposa. Indignado, José procura a Defensoria Pública. Na qualidade de Defensor (a) Público (a), oriente juridicamente o assistido, com base na legislação, na jurisprudência e na doutrina relacionadas com a matéria em questão. Não acrescente fatos novos.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

Identificar a possibilidade de exoneração da pensão alimentícia, retratando o seu alcance (prestações, vincendas e vencidas). 0,1 – Abordar a construção doutrinária e jurisprudencial sobre a irrepetibilidade dos alimentos. Fundamentos: direito à vida e princípio da dignidade humana. 0,25 – Abordar a possibilidade de pedir a repetição do que pagou a título de alimentos desde a data do novo casamento da credora de alimentos, com base nas hipóteses elencadas pela doutrina: má-fé, fraude ou atitude maliciosa do credor. 0,40 – Identificar os princípios da boa-fé e da eticidade como norteadores das relações oriundas do Direito da família. 0,10 – Abordar a vedação ao enriquecimento sem causa (artigos 884 a 886). 0,15