(DPE-MG-2019-FUNDEP) Quanto aos defeitos do negócio jurídico e à boa-fé objetiva, faça o que se pede: A) Distingua os vícios de consentimento dos vícios sociais, apontando cada um deles e seus respectivos fundamentos legais. B) É possível a aplicação dos desdobramentos da boa-fé objetiva para considerar válido um negócio jurídico eivado de defeito? Justifique.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

Distinguir que vícios de consentimento dizem respeito a hipóteses nas quais a manifestação de vontade do agente não corresponde à sua verdadeira intenção, enquanto os vícios sociais são aqueles nos quais a vontade íntima do agente tem identidade com a vontade exteriorizada, porém há a deliberada vontade de prejudicar terceiro ou de burlar a lei, sendo um vício externo de alcance social. Afirmar que são vícios de consentimento o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo e a lesão. Apontar que são os vícios sociais a fraude contra credores e, para alguns, a simulação. Informar que os fundamentos legais são os Arts. 138/165 e 167, CC. Responder que é possível a aplicação dos desdobramentos da boa-fé objetiva mesmo quando presente um defeito do negócio jurídico, pois o principio da boa-fé objetiva é uni dos norteadores das relações jurídicas e as partes devem agir de acordo com o que é adequado, mantendo um comportamento leal.