(DPE-PB-2014-FCC)O artigo 1.831 do Código Civil dispõe que “ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real da habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar”. Ao não tratar expressamente do companheiro sobrevivente, houve lacuna legal ou o legislador, propositalmente, pretendeu não lhe conferir o mesmo direito? Deduza ao menos um argumento em favor de cada tese, justificando-os. Posicione-se em um ou em outro sentido. Aponte a consequência jurídica da opção adotada.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

Em favor da tese de que houve lacuna legal, poder-se-ia sustentar que, ao conferirem proteção à união estável, a Constituição Federal e o Código Civil teriam impedido interpretação discriminatória entre cônjuges e companheiros. Logo, todos os direitos previstos para o cônjuge seriam extensíveis ao companheiro, inclusive o direito real de habitação previsto no artigo 1.831 do Código Civil. Ao não prever tal direito ao companheiro sobrevivente, teria havido lacuna legal. Para o Candidato que se posicional nesse sentido, seria possível a utilização da analogia como forma de integração.

Em favor da tese de que o legislador, propositalmente, pretendeu não conferir ao companheiro sobrevivente direito real de habitação, poder-se-ia sustentar que a Constituição Federal não teria equiparado o casamento à união estável, o que permitiria tratamento diferenciado entre cônjuges e companheiros, inclusive no que toca ao direito real de habitação previsto no artigo 1.831 do Código Civil. A união estável seria uma instituição-meio para o casamento e não poderia receber o mesmo tratamento dispensado ao casamento entre si. Interpretação sistemática do Código Civil demonstraria que, quando pretendeu conferir direitos ao companheiro sobrevivente, o Legislador o fez expressamente. Se não o fez em relação ao direito real de habitação, deixou, pelo silêncio, de conferir tal direito. Para o Candidato que se posicionar nesse sentido, não haveria lacuna legal, mas silêncio eloquente, o que impediria a utilização da analogia como forma de integração. Desde que devidamente fundamentados, serão considerados posicionamentos em um ou em outro sentido.