(DPE-PR-2012-FCC) Discorra sobre o conteúdo axiológico do Código Civil de 2002, em perspectiva normativa e sistemática, abordando: a.as funções exercidas pela boa-fé objetiva, descrevendo a técnica legislativa utilizada para a(s) previsão(oes) legal(is) deste preceito; b. as funções exercidas pela função social dos contratos, relacionando este principio com ao menos dois preceitos constitucionais.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

Função de Canone ou Critério de Intepretação e Integração do Contrato. Menção a positivação per meio de regra especifica no Código Civil (artigo 113). Função de Norma Limitadora ao Exercício de Direitos Subjetivos. Menção a positivação per meio de regra especifica no Código Civil (artigo 187).

Função de Norma Criadora de Deveres Anexos, Laterais ou Instrumentais. Também serão considerados, para fins de correção: Elemento Mitigador da Intensidadede Posições Jurídicas; Elemento de Validade do Negocio Jurídico. Menção a positivação por meio de regra especifica no Código Civil (artigo 422). Menção de que a Boa-fé Objetiva foi normatizada par meio de Normas Abertas. Explicação de que as Normas Abertas são aquelas que possuem linguagem aberta e vaga em seu enunciado, permitindo a extensão de seu campo semântica e concedendo ao operador a competência não apenas de estabelecer o significado normativo, mas de completar e desenvolver a norma.

Menção de que a Boa-fé Objetiva foi normatizada por meio de Clausulas Gerais (Generalklauseln). Explicação de que as Clausulas Gerais(Generalklauseln) são as normas que a.2. Contem termos vagos e cuja consequência de incidência não este predeterminada na mesma, o que exige que a operador define os efeitos da aplicação, concorrendo ativamente para a formulação da própria norma. Menção de que a Boa-fé Objetiva foi normatizada par meio de Conceitos Jurídicos Indeterminados. Explicação de que os Conceitos Jurídicos Indeterminados são as normas que contem termos vagos e cuja consequência de incidenta já este predeterminada na mesma.

Relacionar as Clausulas Gerais com o tear da norma do artigo 422 e os Conceitos Jurídicos lndeterminados com o tear da norma do artigo 187, ambos do CC. Função de Elemento Condicionante e Limitador da Liberdade Contratual e da Autonomia Privada. Função de Elemento de Ressignificação da Liberdade Contratual e da Autonomia Privada. Também serão considerados, pare fins de correção: Elemento Integrante do Conceito de Contrato; Mitigação do Principio da Relatividade dos Contratos; Fonte de Deveres Anexos; Fator de Manutenção e de Mitigação do Principio da Vinculatividade dos Contratos; Fato, de Analise da Conduta dos Contraentes e de Flexibilização das Hipóteses de Revisão; Fonte de Novas Efeitos do Contrato; Superação do Sentido Unilateral de Proteção dos Interesses do Credor; Norma de Proteção dos Interesses Institucionais Atingidos pelo Contrato; Elemento de Efetivação do Equilíbrio do Contrato; Elemento de proteção dos Terceiros de boa-fé; Canone de Interpretação do Contrato. Menção a positivação par meio de regra especifica no Código Civil (artigo 421). Principio da Solidariedade Social (artigo 32, I, da CRFB de 88).Principio da Função Social da Propriedade (artigos 52, XXIII, E 170, iii, 182, § 2°, 184, 185, § único, ou 186, todos da CRFB/88). Também serão considerados, pare fins de correção: Redução das Desigualdades Sociais e Regionais (artigo 32, inciso TIT, da CRFB/88); Livre iniciativa (artigo 12, inciso IV, da CRFB/88); Principio da Livre Concorrência (artigo 170, inciso iv, da CRFB/88); Tutela do Meio Ambiente (artigos 170, VI, 186, II E 225, DA CRFB/88); Tutela do Consumidor (artigo 5°, inciso XXXII); Garantida do Mínimo Existencial.