(DPE-RS-2014-FCC) De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e o majoritário entendimento doutrinário, responde objetivamente sobre os seguintes aspectos do direito de propriedade: a- distinção entre modo originário e modo derivado de aquisição da propriedade, inclusive quanto a transmissão de seus caracteres, vícios ou limitações ao adquirente, em um e outro modo; b- eficácia do registro mobiliário na aquisição da propriedade imóvel por meio de usucapião, de sucessão causa mortis e de atos inter vivos, gratuitos ou onerosos; c- conceito de propriedade fiduciária de bem móvel e validade do pacto comissório em contrato que a institui indicando fundamento legal, de acordo indicando fundamento legal, que acordo com o código civil de 2002.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

A propriedade é adquirida de modo originário quando o indivíduo torna-se dono da coisa por fazê-la sua, sem que tenha sido transmitida por alguém, ou porque nunca esteve sob o domínio de outrem. Não há uma relação jurídico causal entre o atual título de domínio e o imediatamente a anterior. Já aquisição derivada ocorre quando há este vínculo jurídico causal, resultando de uma relação entre o anterior proprietário e o adquirente. na aquisição originária, a propriedade passa ao adquirente livre de quaisquer limitações ou vícios que a maculavam, ao passo que, na aquisição derivada, a transmissão é feita com os mesmos atributos eventuais limitações que anteriormente incidiam sobre a propriedade. b- a aquisição da propriedade imóvel por meio de usucapião ou por sucessão causa mortis tem como elemento gerador fundamental, no primeiro caso, a implementação de todos os requisitos legais de cada espécie, e, no segundo, a abertura da sucessão, em razão da qual, pelo princípio da saisine, a propriedade se transmite imediatamente aos herdeiros. O registro imobiliário da sentença declaratória de usucapião ou da escritura pública ou formal de partilha não tem eficácia de constituir o direito real de propriedade, só servindo para cumprir o princípio da continuidade registral. Entretanto, tratando-se da aquisição da propriedade imóvel por ato inter vivos, a título oneroso ou gratuito, o negócio jurídico deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, tendo, o registro, eficácia erga omnes, que torna-o, por ficção jurídica, conhecido por todos, e constituiva, tornando o adquirente dono da coisa transmitida; c- na propriedade fiduciária, dá-se a transferência do domínio do bem móvel ao credor, denominado fiduciário, em garantia do pagamento, permanecendo o devedor, denominado fiduciante, com posse direta da coisa. A propriedade fiduciária é disciplinado no Código Civil de 2002 é um novo direito real de garantia, que tem por objeto bens móveis, infungíveis e alienáveis. O artigo 1365 do referido diploma diz que é nula, a inserção, no contrato, de cláusula que permita ao credor ficar com a coisa alienada em garantia (pacto comissório), em caso de inadimplemento contratual, cabendo-lhe, neste caso, promover as medidas judiciais para cobrança da dívida. Entretanto, o parágrafo único do referido dispositivo permite que o devedor, com a anuência do credor, dê seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, após o vencimento desta, na forma de dação em pagamento.