É possível que se declare a união estável de duas pessoas que celebrem contrato de namoro?

11 de junho de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Inicialmente, conceituando união estável, definem Pablo Stolze e Rodolfo Gagliano(Manual de Direito Civil, Editora Saraiva):

A união estável, por seu turno, não se coaduna com a mera eventualidade na relação e, por conta disso, ombreia-se ao casamento em termos de reconhecimento jurídico, firmando-se como forma de família, inclusive com expressa menção constitucional (CF, § 3º do art. 226).
Nesse contexto, feitas tais considerações e salientadas importantes
diferenças, podemos conceituar a união estável como uma relação afetiva de convivência pública e duradoura entre duas pessoas, do mesmo sexo ou não, com o objetivo imediato de constituição de família.

Temos, então, que a união estável diferencia-se do concubinato impuro(relação entre amantes), em que existe um impedimento que os dois possam casar.

Na união estável, temos uma relação que implica na formação de uma família legítima, de forma pública e duradoura.

Quais os requisitos para sua constituição, então? Segundo os autores supracitados:

a) publicidade (convivência pública), em detrimento do segredo, o que diferencia a união estável de uma relação clandestina;
b) continuidade (convivência contínua), no sentido do animus de permanência e definitividade, o que diferencia a união estável de um namoro;
c) estabilidade (convivência duradoura), o que diferencia uma união estável de uma “ficada”;
d) objetivo de constituição de família, que é a essência do instituto no novo sistema constitucionalizado, diferenciando uma união estável de uma relação meramente obrigacional.

Desnecessária a existência de filhos, portanto. Nem mesmo de cohabitação(STJ, AgRg no AREsp 649.786/GO).

Lembrando que, de acordo com entendimento do STF proferido na ADPF 132, é constitucional a possibilidade de uniões estáveis homoafetivas.

Vamos imaginar a seguinte situação hipotética: João e Jordana celebram um contrato de namoro. Posteriormente, quando se separaram, Jordana decidiu ingressar com ação em juízo alegando ter vivido em união estável com João. Esse contrato impede que a união estável seja caracterizada?

Não! A união estável é fato da vida: presentes os requisitos legais, ela está constituída. Claro que o contrato de namoro serve como uma “prova” sobre os elementos para constituição de união estável – mas ele, por si só, não impede que se entenda que ela foi constituída.

Nesse sentido, as lições dos professores Pablo Stolze e Rodolfo Gagliano:

E, precisamente por conta do receio de caírem na malha jurídica da união estável, muitos casais brasileiros convencionaram celebrar, em Livro de Notas de Tabelião, o denominado “contrato de namoro”, negócio jurídico firmado com o nítido propósito de afastar o regramento do Direito de Família.
Mas, conforme já observado ao longo deste capítulo, a união estável é um fato da vida e, como tal, se configurada, não será uma simples declaração negocial de vontade instrumento hábil para afastar o regramento de ordem pública que rege este tipo de entidade familiar.
Pensamos, com isso, que o inusitado contrato de namoro poderá até servir para auxiliar o juiz a investigar o animus das partes envolvidas, mas não é correto considerá-lo, numa perspectiva hermética e absoluta, uma espécie de “salvo-conduto dos namorados”.
E essa aferição deverá ser feita, com prudência, pelo julgador no caso
concreto.

Temos precedentes de Cortes Estaduais, afastando expressamente os efeitos de contrato de namoro, como por exemplo (Proc. 70006235287, j. 16.06.2004, TJRS) ou mesmo o julgado do TJSP(Apelação 1025481-13.2015.8.26.0554, Acórdão 9559002, Santo André, 3.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Beretta da Silveira, j. 28.06.2016, DJESP 11.07.2016), consoante indicado texto de Juliano Ferreira(https://julianofm.jusbrasil.com.br/artigos/483109099/a-validade-do-contrato-de-namoro-e-a-dificuldade-de-diferenciacao-com-a-uniao-estavel, acessado em 20-04-2021)

Como o tema foi cobrado em provas de concursos públicos?

  1. (DPE-ES-2012-CESPE) De acordo com a jurisprudência, não se deve declarar a união estável entre duas pessoas que celebrem expressamente contrato de namoro no qual esclareçam o propósito de não viverem em união estável, sob pena de se violar a boa-fé da parte inocente.

Gabarito: 1. Errado. Mesmo celebrando contrato de namoro, caso preenchidos os requisitos legais, admite-se sim a decretação da constituição da união estável.