Em que consiste a desconsideração da personalidade jurídica? Quais seus fundamentos jurídicos? Quais outras modalidades ou hipóteses de desconsideração são admitidas pela doutrina e/ou jurisprudência e suas respectivas características?

15 de maio de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de questão cobrada na oral da PGE-MS-2022. Segundo o espelho:

A desconsideração da personalidade jurídica é a suspensão temporária da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, de modo a permitir que o patrimônio dos sócios ou dos administradores respondam por dívidas dela. Não há extinção da pessoa jurídica, mas apenas a suspensão da autonomia patrimonial. Não se confunde com a hipótese de responsabilização pessoal, em razão da qual uma pessoa pode responder por dívida de outra por força de lei.


A teoria maior da desconsideração jurídica fundamenta a regra geral adotada pelo art. 50, do CC. Ela se aplica a qualquer pessoa jurídica, desde que esteja presente o requisito do abuso da personalidade jurídica, caracterizado em razão da identificação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. O artigo 50, do CC, desde o advento da Lei 13.874/2019, dispõe expressamente acerca do desvio de finalidade e da confusão patrimonial.


Sobre as modalidades de desconsideração atualmente admitidas, tem‐se: 1) a ortodoxa (cf. artigo 50, caput, do Código Civil); 2) a inversa (cf. artigo 50, §3º, do Código Civil e artigo 133, §2º, do Código de Processo Civil); 3) a expansiva; e 4) a indireta (cf. artigo 50, §4º, do CC). A desconsideração inversa tem por finalidade o alcance de determinadas pessoas jurídicas quando o titular da obrigação original que cometeu o abuso for seu sócio ou administrador. A desconsideração dita expansiva trata da possibilidade de desconsiderar uma pessoa jurídica para atingir a personalidade do sócio não explícito, “escondido”, que, não raro, se encontra em empresa controladora. A desconsideração indireta da personalidade jurídica, por sua vez, tem por escopo o alcance de conglomerados empresariais ou grupos econômicos que operam com fraude e abuso para prejudicar terceiros e obter vantagens indevida.