Em relação aos alimentos decorrentes do direito de família, sobre o que são alimentos gravídicos e qual sua aplicação no ordenamento brasileiro?

12 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Alimentos, segundo a melhor doutrina, podem ser definido como as prestações devidas, feitas para quem as recebe possa subsistir, isto é, manter sua existência, realizar o direito à vida, tanto física (sustento do corpo) como intelectual e moral (cultivo e educação do espírito, do ser racional). Abrange tanto o sustento quanto vestuário e habitação. Pode ser tanto uma prestação pecuniária quanto in natura

Quanto à origem, os alimentos podem ser: 1) legítimos – art. 1694 e ss., CC/02 -, quando a obrigação decorre de laços familiares, advindos de casamento ou união estável, respeitando, em todo caso, o binômio possibilidade/necessidade em relação ao devedor (art. 1694, §1º). Admitindo-se, inclusive, a prisão civil como forma de coerção para pagamento (art. 19 e §§ da Lei de alimentos); 2) voluntários, que são os alimentos oriundos de um ato espontâneo de quem e obriga a prestá-los. Pode ser tido como uma relação contratual, afeta ao direito das obrigações. É tanto celebrado inter vivos (mediante a lavratura de um instrumento contratual) quanto causa mortis (por disposição testamentária); 3) ressarcitórios ou indenizatórios, que é fruto de uma sentença condenatório transitada em julgado em matéria de responsabilidade civil. Cuidando-se, neste caso, de uma prestação de cunho indenizatório em razão um ato ilícito praticado pelo devedor a outrem.

No que toca os alimentos gravídicos, já houve bastante controvérsia a respeito da (im)possibilidade de o nascituro ser legítimo para receber alimentos. Contudo, a edição da Lei nº Lei 11.804/08 (lei de alimentos gravídicos) reconheceu o direito fundamental do nascituro de possuir uma gestação saudável, e estabeleceu parâmetros para o exercício e gozo do direito de alimentos da mulher gestante. Sendo estes correspondentes aos valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes (art. 2º, Lei nº 11.804/08). Os alimentos gravídicos perduram até o nascimento da criança, quando, então, será convertido em pensão alimentícia. Admite revisão por qualquer das partes.

Referências

CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. vol. VI, ed. São Paulo: Saraiva, 2012.