Entre a data do óbito a transmissão dos bens ao Município – durante a herança jacente – podem ser os bens adquiridos por usucapião?

8 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Segundo STJ, é possível usucapião dos bens que compõem a herança antes da sentença de vacância (REsp AgRg AI 851.228/RJ). Isso porque, desde antes, o mesmo STJ já tinha afirmado que a aquisição da propriedade pela Fazenda Pública só se confirmava com a sentença de vacância (REsp 253.719/RJ). Assim, se até a sentença de vacância os bens não integram o patrimônio público, são passíveis, portanto, de usucapião.