Enuncie e explique os requisitos de validade do negócio jurídico.

15 de maio de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de questão cobrada na oral da PGE-MS-2022. Segundo o espelho:

Agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do CCB). Agente capaz (condição subjetiva) é aquele que tem capacidade de exercício de direitos, ou seja, aptidão para exercer direitos e contrair obrigações na ordem civil. Objeto lícito é o que não atenta contra a lei, a moral ou os bons costumes. Objeto possível, pois a impossibilidade do objeto (física, que emana das leis físicas ou naturais; ou jurídica, que é a impossibilidade estabelecida pelo ordenamento jurídico) é causa de nulidade. Objeto determinado ou determinável, pois é possível a venda de coisa incerta (indicada pelo gênero ou quantidade). A forma é livre em regra, sendo o formalismo a exceção legal.