Fale sobre a tríplice função da boa-fé objetiva.

2 de junho de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem?

Vamos a um tema que eu considero um dos mais importantes de Direito Civil(sempre é cobrado): boa-fé objetiva e as suas funções.

Inicialmente, boa-fé objetiva pode ser conceituada como sendo(diferenciando-se, assim, da subjetiva):

Distingue-se, portanto, da boa-fé objetiva, a qual, tendo natureza de
princípio jurídico — delineado em um conceito jurídico indeterminado —, consiste em uma verdadeira regra de comportamento, de fundo ético e exigibilidade jurídica.(STOLZE, Pablo. GAGLIANO, Rodolfo. Manual de Direito Civil. Editora Saraiva.)

Temos, então, que a boa-fé objetiva é uma regra de comportamento, de conduta, exigível das partes que negociam em um contrato, por exemplo.

Diferencia-se, então, substancialmente da boa fé subjetiva, consistente, na visão dos já mencionados autores acima:

Esta última consiste em uma situação psicológica, um estado de ânimo ou de espírito do agente que realiza determinado ato ou vivencia dada situação, sem ter ciência do vício que a inquina.

A boa fé subjetiva tem aplicação em algunas áreas do Direito, como por exemplo no que tange do possuidor de boa-fé que não conhece o vício que inquina a sua posse. Aqui, o que vale é a boa-fé subjetiva.

Inclusive, fala-se que a boa-fé objetiva fez com que a visão clássica de dividir as obrigações em dar, fazer e não fazer fosse revista. Há de se ter, então, também o estabelecimento de deveres anexos. Nesse sentido:

“Ladeando, pois, esse dever jurídico principal, a boa-fé objetiva impõe
também a observância de deveres jurídicos anexos ou de proteção, não menos relevantes, a exemplo dos deveres de lealdade e confiança, assistência, confidencialidade ou sigilo, informação etc.”(STOLZE, Pablo. GAGLIANO, Rodolfo. Manual de Direito Civil. Editora Saraiva.)

Vamos, agora, mais especificamente às funções da boa fé objetiva. São as três funções são: interpretativa, integrativa, controle.

Resumidamente:

a) interpretativa – no sentido de que toda cláusula de algum contrato deve ter o seu sentido e possibilidades definidos por esse princípio;

b) criadora de deveres jurídicos anexos – como falado, essa função estabelece deveres anexos, como o da informação. Em caso de descumprimento desses deveres, temos a denominada violação positiva do contrato;

c) controle ou delimitadora do exercício de direitos subjetivos – por impedir o exercício de direitos contratuais, que em um caso concreto, mostrem-se como sendo abusivos.

Vamos mais especificamente a cada uma delas.

INTERPRETATIVA

Segundo Pablo Stolze e Rodolfo Gagliano:

“A função interpretativa é, de todas, a mais conhecida por nossa doutrina. O aplicador do direito tem, na boa-fé objetiva, um referencial
hermenêutico dos mais seguros, para que possa extrair da norma, objeto de sua investigação, o sentido moralmente mais recomendável e socialmente mais útil.” (STOLZE, Pablo, GAGLIANO, Rodolfo. Manual de Direito Civil. Editora Saraiva).

Existe, inclusive, dispositivo no Código Civil sobre o tema:

“Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”.

CRIADORA DE DEVERES ANEXOS

Como já falado anteriormente, não basta cumprir a obrigação principal. Existem deveres anexos que os contratantes também devem cumprir.

Segundo Pablo Stolze e Rodolfo Gagliano:

Consoante vimos acima, esta função criadora não dispensa a convergência de um acontecimento que dê causa a tais deveres. Vale repisar, a boa-fé objetiva atua como fundamento normativo, e não propriamente fático, desses deveres.
Por óbvio não poderíamos, nessa linha de intelecção, pretender esgotar
todos esses deveres, uma vez que a sua enumeração não é exaustiva. Apenas a título de ilustração, citem-se os deveres mais conhecidos:
a) lealdade e confiança recíprocas;
b) assistência;
c) informação;
d) sigilo ou confidencialidade.” (STOLZE, Pablo. GAGLIANO, Rodolfo. Manual de Direito Civil. Editora Saraiva)

Temos, então, que a lista de deveres anexos é meramente exemplificativa. Caso sejam violados, geram a denominada violação positiva do contrato.

CONTROLE OU LIMITADORA DE EXERCÍCIO DE DIREITOS SUBJETIVOS

Temos, também, que a boa-fé objetiva também exerce uma função de controle, limitando os direitos subjetivos a serem exercidos pelos contratantes, mesmo em decorrência, por exemplo, de cláusulas estipuladas. Nesse sentido:

Por meio da boa-fé objetiva, visa-se a evitar o exercício abusivo dos
direitos subjetivos. Aliás, no atual sistema constitucional, em que se busca o desenvolvimento socioeconômico sem desvalorização da pessoa humana, não existe mais lugar para a “tirania dos direitos”.
Por isso, de uma vez por todas, não se pode mais reconhecer legitimidade ou se dar espaço às denominadas “cláusulas leoninas ou abusivas” (algumas são tão terríveis que as denominamos jocosamente, em nossas aulas, “zoológicas”…), quer se trate de um contrato de consumo, quer se trate de um contrato civil em geral.
É o exemplo do dispositivo contratual que preveja a impossibilidade de se aplicarem as normas da teoria da imprevisão (da onerosidade excessiva) em benefício da parte prejudicada. Em tal caso, temos convicção de que essa previsão, além de iníqua, viola a função social do contrato e a boa-fé objetiva, por ser inegavelmente abusiva.(STOLZE, Pablo. GAGLIANO, Rodolfo. Manual de Direito Civil. Editora Saraiva).

Tal cláusula evita, então, o abuso de direito(tema sempre cobrado). Já fizemos inclusive um post sobre:

Finalizando, agora vamos para questões objetivas sobre o tema.

Como o tema foi cobrado em questões objetivas?

  1. (MPE-RR-CESPE-2012) Dados os predicados do princípio da boa-fé objetiva, a violação dos deveres anexos tipifica a incidência do inadimplemento.
  2. (TRF 2a Região-Juiz Federal-CESPE-2009) A boa-fé objetiva impõe deveres laterais aos negócios jurídicos, ainda que não haja previsão expressa das partes.
  3. (TRF 2a região-Juiz Federal CESPE-2009) Por se tratar de regra de conduta, a boa-fé objetiva da parte é analisada externamente.  
  4. (MPE-GO-MPE-GO-2016) O boa-fé objetiva é uma causa limitadora do exercício, antes lícito, hoje abusivo, dos direitos subjetivos, e, ainda caracteriza-se por ser fonte de deveres anexos contratuais.
  5. (FMP-DPE-PA-2015) A boa-fé objetiva configura norma impositiva de limites ao exercício de direitos subjetivos, configurando, assim, importante critério de mensuração da ocorrência do adequado adimplemento e dos limites do enriquecimento ilícito.
  6. (MPE-GO-MPE-GO-2014) Os deveres anexos da Boa-Fé Objetiva constituem fonte autônoma das obrigações que incide não somente antes da celebração dos contratos, mas durante e mesmo após sua execução.
  7. (MPE-PR-MPE-PR-2011) A violação de deveres laterais derivados da boa-fé objetiva pode caracterizar a denominada violação positiva do contrato.

Gabarito: 1. Correto. A violação dos deveres anexos caracteriza a violação positiva do contrato, sendo uma forma de inadimplemento.

2. Correto. Os deveres anexos, como explicado, independem de previsão expressa: são decorrência da própria boa-fé objetiva e da função social do contrato.

3. Correto. Como falado: ela é aferida objetivamente, de acordo com condutas, e não padrões psicológicas(como no caso da boa-fé subjetiva).

4. Correto. Como falado, uma das funções da boa–fé objetiva é limitar o exercício de direitos subjetivos, além de ser criado de deveres anexos contratuais.

5. Correto, consoante já falado sobre ser um limite para exercícios de direitos subjetivos. O seu descumprimento gera, assim, a violação positiva do contrato.

6. Correto. A boa-fé objetiva incide tanto antes, quanto durante e mesmo após o enceramento do contrato.

7. Correto. Uma das funções da boa-fé objetiva é a criação de deveres jurídicos laterais ou anexos e o seu descumprimento gera a denominada violação positiva do contrato.

Espero que vocês tenham gostado – como falei no início: esse tema é MUITO importante.