(FCC-DPE-SP-2015)Maria é pessoa interditada, visto que sofreu um AVC (acidente vascular cerebral) que deixou graves sequelas e, diante disto, por causa permanente resultante de enfermidade física, não pode exprimir sua vontade. Com base nessa afirmativa, responda: a – tendo em vista a enfermidade apresentada por Maria, podemos dizer que ela possui personalidade jurídica, capacidade de direito e capacidade de fato? Conceitue tais figuras jurídicas; b – a enfermidade apresentada por Maria traz implicações em sua vida civil? Exemplifique ao menos três fundamentando-as; c – no ano de 2016 entrará em vigor a lei 13146/15, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Após a entrada em vigor de tal estatuto, a situação jurídica de Maria, em relação às suas capacidades, se alterará? Liste ao menos 3 implicações que a enfermidade de Maria acarretará em sua vida civil após a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, fundamentando-as. (elabore sua resposta definitiva em até 25 linhas).

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

 Personalidade jurídica é a aptidão genérica para titularizar direitos e obrigações na órbita do direito: a pessoa física/natural e a pessoa jurídica são dotadas de personalidade jurídica. Ainda, é ter direito a uma proteção fundamental, elementar, que é conferida a qualquer pessoa pronto já a capacidade é a medida da personalidade. É a aptidão para a prática de atos jurídicos. Concerne à possibilidade de aqueles que são dotados de personalidade serem sujeitos de direito de relações patrimoniais. A capacidade de direito todos tem. A capacidade de fato possibilita a prática dos atos da vida civil pessoalmente. Maria possui personalidade jurídica e capacidade de direito, no entanto, por ser absolutamente incapaz, não possui capacidade de fato. Maria deve ser considerado absolutamente incapaz nos termos do artigo 3o, III, do Código Civil. 

Apresentar três implicações geradas na vida civil de uma pessoa absolutamente incapaz. Ex: não corre prescrição contra absolutamente incapazes(art. 198, I, CC). Com a entrada em vigor do estatuto da pessoa com deficiência, a classificação das incapacidades alterar-se-á. Serão considerados absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos. Serão considerados relativamente incapazes menores entre 16 e 18 anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade e os pródigos – art. 114 do Estatuto. Assim, Maria passará a ser considerada relativamente incapaz, o que acarreta profundas alterações em sua vida civil. no entanto , continuará ostentando personalidade jurídica , capacidade de direito, mas continua sem ter capacidade de fato plena , por ser incapaz. Apresentar três implicações geradas na vida civil de uma pessoa relativamente incapaz: ex: devem ser assistidos na prática dos atos da vida civil, os atos praticados pelos relativamente incapazes são passíveis de anulação (art. 171, I, CC), etc. Também serão aceitas implicações trazidas pelo Estatuto da pessoa com deficiência e aplicáveis ao caso concreto, que diferenciem o relativamente incapaz do capaz plenamente, como a possibilidade de sua curatela ser compartilhada a mais de uma pessoa (art. 1775-A, CC, alterado pelo Estatuto), a necessidade de ser entrevistado pessoalmente pelo juiz, acompanhado de equipe multidisciplinar, antes da fixação dos termos da curatela (art. 1771, CC, alterado pelo Estatuto), os limites da curatela ficaram circunscritos aqueles previstos no artigo 1782, Código Civil (art. 1772, CC, alterado pelo Estatuto), etc.

Obs: o tempo verbal da questão se refere ao fato de que não tinha entrado em vigor o Estatuto da Deficiência.