Inventário negativo

11 de agosto de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem?

Vamos um tema interessante em Direito Civil e Direito das Sucessões: inventário negativo.

A conclusão de que, não havendo bens a serem partilhados, não deveria se ter a necessidade de se ter inventário deve ser vistas com ressalvas, segundo os Professores Pablo Stolze e Rodolfo Gagliano(Manual de Direito Civil, volume único, Editora Saraiva). Para eles, “no âmbito jurídico, muitas vezes, a necessidade de estabilidade e segurança faz com que o reconhecimento oficial de uma situação de inexistência seja exigida.”.

Trazem, ainda, as lições da professora Maria Helena Diniz:

Segundo Itabaiana de Oliveira, ‘o inventário negativo é o modo judicial de se provar, para determinado fim, a inexistência de bens do extinto casal’. Deveras, conforme o Código Civil, art. 1.641, I, combinado com o art. 1.523, I, é obrigatório o regime de separação de bens no casamento do viúvo ou da viúva que tenha filhos do cônjuge falecido, exceto se fez inventário e deu partilha aos herdeiros.

Se o extinto casal não possuía haveres, nada impede a comunhão
pretendida, que vigorará nas segundas núpcias, a não ser que haja pacto antenupcial em contrário. Apesar de a lei não exigir a realização do inventário negativo, promovido pelo viúvo ou viúva, para evidenciar a inexistência de bens do casal por inventariar e partilhar aos herdeiros, a doutrina e a jurisprudência o
consideram necessário (RF 74:31, 130:303, 102:292; RT, 268:300, 488:97), para que o cônjuge viúvo fique isento da penalidade e do impedimento acima
mencionado.
Assim, o consorte viúvo, segundo a praxe, apresentará ao magistrado um requerimento dentro do prazo legal do art. 1.796 do Código Civil; porém, se ultrapassar de muito esse prazo, qualquer interessado poderá exigir que prove suas alegações por meio de testemunhas, instruído com a certidão de óbito, mencionado o nome do inventariado, dia e lugar do falecimento, os nomes, as
idades, o estado civil e a residência dos herdeiros, declarando a inexistência de
bens por inventariar e partilhar.

O magistrado mandará o viúvo afirmar a verdade do conteúdo de sua petição, mediante o respectivo termo, e dar vista dos autos, em
curto prazo, aos herdeiros, aos representantes da Fazenda Pública e aos curadores e órfãos e ausentes, se houver herdeiro menor, interdito ou ausente. Ouvidos os interessados, estando todos de acordo, o juiz proferirá sentença, proclamando a
negatividade de inventário. Essa decisão será trasladada, mediante certidão, aos autos de habilitação matrimonial.”

Temos, então, que é interessante que o inventário negativo seja feito, para que se evite que o cônjuge supérstite tenha a penalidade de em um novo casamento necessariamente ter a separação obrigatória de seus bens.

Espero que tenham gostado. Bons estudos.