O que é a proibição do solvere aliud pro alio?

24 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Consoante entendimento do STJ, posto no REsp 1.170.188, tem-se que a obrigação rege-se pelo princípio fundamental de que o credor não poderá ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa; logo o devedor, para exonerar-se da obrigação, está adstrito a entregar exatamente o objeto ou a realizar a prestação determinada na convenção. Mas se o credor aceitar aliud pro alio, ou seja, uma coisa por outra, ter-se-á a dação em pagamento.

Ou seja, a proibição do aliud pro alio é a proibição de que o credor seja obrigado a aceitar coisa diversa do que pactuou, ainda que mais valiosa – nada impede, no entanto, que, de acordo com a autonomia da vontade, a aceite – consoante o disposto no art. 313 do CC.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (MPF-PGR-Procurador da República-2008) A proibição do solvere aliud pro alio significa que o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida.

Gabarito: 1. Correto.