Mudança de regime de bens de casamento. É possível que casamento celebrado antes de 2002 mude o seu regime de bens?

4 de agosto de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos. Vamos a um tema hoje de Direito de Família sempre muito cobrado: mudança de regime de bens no casamento.

O CC/1916 proibia expressamente a mudança do regime de bens no casamento.

Veio, então, o CC/2002 e trouxe a possibilidade de mudanças de regime de bens, desde que preenchidos alguns requisitos. Vejamos:

Art. 1639. § 2º É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros”.

Importantes as observações de Pablo Stolze e Rodolfo Gagliano(Manual de Direito Civil, volume único, Editora Saraiva):

a) a alteração do regime não pode se dar pela via administrativa, em cartório, exigindo, pois, a instauração de procedimento judicial;
b) esse procedimento judicial será de jurisdição voluntária, uma vez que, sendo o pedido conjunto, não há lide, afigurando-se, assim, juridicamente impossível um pedido de mudança formulado em ação judicial proposta por um dos cônjuges em face do outro;
c) o pedido conjunto deverá ser motivado, a fim de que a autoridade judiciária possa analisar a razoabilidade do pleito e dos fundamentos invocados;
d) a mudança do regime de bens, que se dará por sentença, não poderá afrontar direitos de terceiros, razão por que é recomendável que o juiz determine a publicação de edital, imprimindo, assim, a mais ampla publicidade;
e) o juízo competente, em nosso sentir, não deverá ser o da Vara de Registros Públicos, mas, sim, aquele com competência em Direito de Família, uma vez que a mudança fundamenta-se na situação matrimonial dos interessados.

Passadas tais observações, vamos à pergunta da questão: imaginemos a seguinte situação hipotética – João e Jordana celebraram casamento em 1998 em regime de comunhão parcial dos bens, quando era proibida a mudança de bens. Agora, em 2021, querem realizar a mudança do regime de bens para comunhão total. É possível que eles mudem?

Sim. É esse o entendimento do STJ:

“CIVIL. REGIME MATRIMONIAL DE BENS. ALTERAÇÃO JUDICIAL.
CASAMENTO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CC/1916 (LEI N. 3.071).
POSSIBILIDADE. ART. 2.039 DO CC/2002 (LEI N. 10.406). CORRENTES DOUTRINÁRIAS. ART. 1.639, § 2º, C/C ART. 2.035 DO CC/2002. NORMA
GERAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA.
1 — Apresenta-se razoável, in casu, não considerar o art. 2.039 do CC/2002 como óbice à aplicação de norma geral, constante do art. 1.639, § 2º, do CC/2002, concernente à alteração incidental de regime de bens nos casamentos ocorridos sob a égide do CC/1916, desde que ressalvados os direitos de terceiros e apuradas as razões invocadas pelos cônjuges para tal pedido, não havendo que se falar em retroatividade legal, vedada nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF/88, mas, ao revés, nos termos do art. 2.035 do CC/2002, em aplicação de norma geral com efeitos imediatos.
2 — Recurso conhecido e provido pela alínea a para, admitindo-se a possibilidade de alteração do regime de bens adotado por ocasião de matrimônio realizado sob o pálio do CC/1916, determinar o retorno dos autos às instâncias ordinárias a fim de que procedam à análise do pedido, nos termos do art. 1.639, § 2º, do CC/2002”
(REsp 730.546/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, julgado em 23-8-2005, DJ 3-10-2005, p. 279).

Aplica-se, no caso, o disposto no art. 2.035 do Código Civil:

Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.

Por entender, então, que o regime de bens diz respeito aos efeitos do casamento, pode-se então mudar o regime de bens.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (DPDF-CESPE-2013) De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, não é possível alterar o regime de bens de matrimônios contraídos sob a égide do Código Civil de 1916.
  2. (MPE-GO-MPE-GO-2019) O atual Código Civil permite a alteração de regime de bens casamento, sendo tal regra inaplicável aos matrimônios contraídos na vigência do Código Civil de 1916, tendo em vista a ausência de previsão legal.

Gabarito: 1. Errado. Como falado, o STJ admite a mudança do regime de bens dos casamentos celebrados sob a égide do Código Civil de 1916.

2. Errado. Inobstante a falta de previsão legal permitindo expressamente a mudança desses casamentos