No que consiste a desconsideração inversa da personalidade jurídica?

19 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

A desconsideração inversa da personalidade jurídica consiste no instituto que traduz a possibilidade de a pessoa jurídica responder por dividas dos sócios, mormente quando eles transferem bens de seu patrimônio para ela com o objetivo de se furtar ao pagamento de suas obrigações.

A possibilidade de sua aplicação encontra notável campo de aplicação no âmbito do Direito de Família – quando, por exemplo, um dos cônjuges tem uma empresa e utiliza-a para registrar bens em nome dela, para que eventual a sua esposa, por exemplo, em caso de separação, não tenha direito à meação sobre esse bem.

O CPC-2015 trouxe um dispositivo sobre ela, apenas valendo sobre a sua possibilidade e a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a ela também. Vejamos:

Art. 133. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

O tema foi, inclusive, perguntando na prova oral TJ-PA-2020-oral, em que constou o seguinte julgamento:

(…) 1. A jurisprudência do STJ admite a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica de forma inversa, a fim de possibilitar a responsabilização patrimonial da pessoa jurídica por dívidas próprias dos sócios, quando demonstrada a utilização abusiva da personalidade jurídica. (…) (AgRg no AREsp 792.920/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/2/2016, DJe 11/2/2016.) (…) 4. Com a desconsideração inversa da personalidade jurídica, busca-se impedir a prática de transferência de bens pelo sócio para a pessoa jurídica sobre a qual detém controle, afastando-se momentaneamente o manto fictício que separa o sócio da sociedade para buscar o patrimônio que, embora conste no nome da sociedade, na realidade, pertence ao sócio fraudador. (…) (REsp 1647362/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 10/8/2017.)

Tema, portanto, por demais importante, como veremos na quantidade de questões objetivas sobre.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (MPE-MG-FUNDEP-2019) A desconsideração inversa da personalidade jurídica se dá quando o credor busca estender a uma determinada pessoa jurídica – de cujo devedor seja sócio – a responsabilidade patrimonial por dívida da pessoa física.
  2. (DPE-MG-FUNDEP-2019) A desconsideração da personalidade jurídica inversa não é cabível nas relações de consumo, por ausência de previsão legal.
  3. (PGE-MS-Procurador do Estado-2014) É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada “inversa” para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.
  4. (DPE-PR-2014-UFPR) Ocorre a desconsideração inversa quando é afastado o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigações do sócio, quando ele, por exemplo, registra bens pessoais em nome da pessoa jurídica em prejuízo de terceiros.
  5. (TJ-PA-VUNESP-2014) A desconsideração inversa é o afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio.
  6. (TRF-4a Região-2012-Juiz Federal substituto)  A desconsideração da personalidade jurídica denominada “inversa” não tem sido admitida pelo Superior Tribunal de Justiça à míngua de disposição legal que a preveja.
  7. (DPEMS-2012-VUNESP) A desconsideração inversa da personalidade jurídica significa que afasta-se a autonomia patrimonial da sociedade para atingir, então, o ente coletivo e seu patrimônio social, responsabilizando a pessoa jurídica por obrigações de seus sócios ou administradores.
  8. (Técnico Judiciário-TJ-AC-2012-CESPE) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a desconsideração da personalidade jurídica inversa.
  9. (DPDF-2013-CESPE-Defensor Público) A desconsideração inversa da personalidade jurídica ocorre quando o patrimônio do sócio é atingido para o atendimento de obrigações da sociedade por atos que tenham sido praticados por esta com desvio de finalidade do instituto da personalidade ou pela confusão patrimonial.

Gabarito: 1. Correto. Definição correta de desconsideração inversa.

2. Errado. Admite-se também nas relações de consumo.

3. Correto.

4. Correto.

5. Correto.

6. Errado. Na época, ainda não existia a previsão legal no CPC-2015. De todo modo, já era admitida a desconsideração inversa pela jurisprudência do STJ.

7. Correto.

8. correto.

9. Errado. Essa é a desconsideração direta da personalidade jurídica.