O que é a responsabilidade objetiva imprópria ou impura no âmbito da responsabilidade civil indireta? Discorra, em sua resposta, sobre a responsabilização dos pais por atos dos filhos, conforme o Código Civil de 2002.

5 de julho de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, pessoal, tudo bem?

Vamos de responsabilidade civil!

O Código Civil de 2002 elencou hipóteses de responsabilidade civil objetiva indireta, em que uma pessoa será expressamente responsável por atos de outrem, como podemos perceber no art. 932:

“Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V – os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.”

A responsabilidade objetiva é assim chamada porque dispensa o exame dos elementos subjetivos, sendo irrelevante quaisquer alegações a respeito de dolo ou culpa. Basta verificar a conduta, o resultado danoso, o nexo de causalidade e pronto! Estará presente a responsabilidade civil.

Nessa ordem de ideias, o art. 932 do CC estipula responsabilidade de pessoas por atos praticados por outras, por isso o nome de responsabilidade indireta, pois a responsabilidade recairá sobre alguém que não agiu diretamente para a consecução do resultado danoso.

Essa objetivização da responsabilidade é ratificada pelo art. 933 do CC, vejamos:

“Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.”

A leitura apressada desse dispositivo poderia levar à conclusão precipitada de que seria desnecessária qualquer alegação de culpa nas hipóteses do art. 932, configurando um puro caso de responsabilidade civil objetiva.

É justamente nesse contexto que entra o termo elaborado por Álvaro Villaça Azevedo: responsabilidade objetiva impura ou imprópria.

Com a maestria que lhe é peculiar, vejamos a explicação de Flávio Tartuce (Manual de direito civil, 7. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: MÉTODO, 2017):

“Enuncia o art. 933 do CC/2002 que a responsabilidade das pessoas antes elencadas independe de culpa, tendo sido adotada a teoria do risco-criado. Dessa forma, as pessoas arroladas, ainda que não haja culpa de sua parte (responsabilidade objetiva), responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Mas para que essas pessoas respondam, é necessário provar a culpa daqueles pelos quais são responsáveis. Por isso a responsabilidade é denominada objetiva indireta ou objetiva impura, conforme a doutrina de Álvaro Villaça Azevedo.”

Realmente, não será necessário, por exemplo, a aferição de culpa dos pais em relação aos atos danosos praticados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

Assim, para que haja a efetiva responsabilização dos pais, em vez de se aferir a sua culpa, o que deve ser demonstrada é a culpa lato sensu dos filhos!

Por isso o nome de responsabilidade objetiva impura, pois, ainda que não haja necessidade de comprovar a culpa dos pais, a comprovação da culpa dos filhos é imperiosa, de modo que a responsabilidade não será inteiramente/puramente objetiva.

Vale ressaltar que essa hipótese não configura culpa presumida, mas sim responsabilidade sem culpa.

Resumindo:

  1. Responsabilidade dos pais: independe de dolo ou culpa;
  2. Ato danoso dos filhos: deve ser praticado com dolo ou culpa.

Perceberam a “impureza” dessa responsabilidade objetiva?

Agora vamos discorrer mais sobre o segundo aspecto da questão: a responsabilização dos pais por atos praticados pelos filhos.

Imaginemos a seguinte situação:

Bruno, jovem rebelde de 14 anos, filho de Leandro, estava com alguns amigos em seu bairro e acabou arremessando uma pedra em direção a um ônibus em movimento.

A pedra atingiu o motorista Carlos, ocasionando-lhe danos físicos que impuseram a necessidade de tratamento médico.

Por conta disso, Carlos ajuizou ação indenizatória em desfavor de Leandro (pai de Bruno), pedindo o pagamento de quantia a título de danos materiais e morais.

Quem será o responsável pelo pagamento? Vamos analisar o caso em cotejo com os dispositivos do Código Civil.

Via de regra, o art. 932 do CC traz hipóteses de responsabilidade solidária, interpretação que é ratificada pelo disposto no parágrafo único do art. 942 do CC:

“Art. 942. (…)

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.”

Contudo, essa regra é excepcionada justamente na hipótese de responsabilização dos incapazes, pois existe disposição específica no art. 928 do CC, vejamos:

“Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.”

Pelo que se observa, o espírito da lei, em clara mudança de perspectiva, objetiva romper com o antigo sistema, buscando facilitar a reparação do dano e o equilíbrio social, dando enfoque ao lesado, ao contrário da codificação anterior.

Essa possibilidade de responsabilização direta do incapaz vem ao encontro do que já vinha sendo feito nos diplomas internacionais, tais como o BGB Alemão e os Códigos Civis italiano, francês e português.

Nesse sentido, Maria Helena Diniz (Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil, v. 7, 26ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 558/559) percebe uma nítida responsabilização subsidiária no dispositivo em exame, tendo o art. 928 substituído o princípio da irresponsabilidade absoluta da pessoa privada de discernimento (em razão de idade ou falha mental) pelo princípio da responsabilidade mitigada e subsidiária.

Essa conclusão é reforçada pelos escritos de Gustavo Tepedino (Código civil interpretado conforme a constituição da república. Rio de Janeiro: Renovar, 2012, p. 822), que também vislumbra uma mudança de paradigma na passagem do Código Civil de 1916 para o Código Civil de 2002:

A solução inova em face do sistema anterior, em que a vítima poderia permanecer sem indenização, ainda que o incapaz possuísse patrimônio significativo, em caso de insolvência do responsável. A situação era objeto de críticas por parte da doutrina (Carvalho Santos, Código Civil, p. 205), embora tivesse o mérito de resguardar o patrimônio do incapaz, tornando-o invulnerável à execução. No regime atual, nestas situações, por razões de política legislativa, preferiu-se, em detrimento da tutela ao incapaz, sacrificar o seu patrimônio a deixar desamparada a vítima do dano.”

Assim, ao examinar a matéria, o Min. Luis Felipe Salomão (REsp 1436401/MG) destacou que a antinomia existente entre o art. 932 (responsabilidade solidária) e o art. 928 (responsabilidade subsidiária) é apenas uma antinomia aparente, facilmente resolvida pela aplicação do princípio da especialidade.

Conclui, portanto, que a responsabilidade dos incapazes será subsidiária, mitigada, equitativa e condicional, como se observa no seguinte excerto:

“Os incapazes, quando praticarem atos que causem prejuízos, terão responsabilidade subsidiária, condicional mitigada e equitativa, nos termos do art. 928 do CC. É subsidiária porque apenas ocorrerá quando os seus genitores não tiverem meios para ressarcir a  vítima. É condicional e mitigada porque não poderá ultrapassar o limite humanitário do patrimônio mínimo do  infante. Deve ser equitativa, tendo em  vista que a indenização deverá ser equânime, sem a privação do mínimo necessário para a sobrevivência digna do incapaz.

A responsabilidade dos pais dos filhos menores será substitutiva, exclusiva e não solidária.

(STJ. 4ª Turma. REsp 1.436.401-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2/2/2017)”

Essa conclusão leva a uma outra consequência: a inexigibilidade de que haja litisconsórcio passivo necessário entre o incapaz e o seu responsável, isto é, entre o pai e o filho, tendo em vista a ausência de solidariedade entre esses sujeitos.

Então, meus amigos, vamos reforçar as palavras-chave:

  1. Responsabilidade do incapaz: subsidiária, mitigada, condicional e equitativa;
  2. Responsabilidade dos pais: substitutiva, exclusiva e não solidária;
  3. Litisconsórcio necessário: não é exigido.

Podem falar: esse tema tem cara de prova discursiva ou oral, não é?? Aproveito para informar que também tem sido objeto de intensa cobrança nas primeiras fases!

Como o assunto foi cobrado

1. (CESPE – 2017 – TRF – 5ª REGIÃO – Juiz Federal Substituto) De acordo com o entendimento do STJ, a responsabilidade civil do incapaz pela reparação de danos que houver causado, quando seus pais não tiverem meios de repará-los, será:

I solidária, mas mitigada.

II condicional.

III subsidiária e equitativa.

IV de eficácia diferida.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.

b) I e III.

c) I e IV.

d) II e III.

e) III e IV.

2. (CESPE – 2020 – MPE-CE – Promotor de Justiça de Entrância Inicial) João foi gravemente agredido por Pedro, de quinze anos de idade. Em razão do ocorrido, João pretende ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais contra Pedro e os pais deste, Carlos e Maria. No momento da agressão, Carlos e Maria estavam divorciados e a guarda de Pedro era exclusiva de Maria.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STJ.

a) A ação deve ser ajuizada exclusivamente em desfavor dos pais de Pedro, porque, conforme a legislação, ele, por ser menor, não possui responsabilidade civil por seus atos.

b) A responsabilidade civil de Pedro pela reparação dos danos é subsidiária, em relação a seus pais/responsáveis, e mitigada.

c) Há litisconsórcio necessário entre Pedro e seus pais, em razão da responsabilidade solidária entre o incapaz e seus genitores.

d) A ação poderá ser ajuizada contra os pais de Pedro somente se for demonstrado que ele não possui patrimônio para reparar o dano.

e) A condição de guardião do filho menor é requisito essencial para a responsabilização por ato praticado por incapaz, motivo pelo qual Carlos não possui legitimidade para figurar na ação de responsabilidade civil.

3. (VUNESP – 2020 – FITO – Advogado) Nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os incapazes, quando praticarem atos que causem prejuízos, terão responsabilidade

a) subsidiária, condicional, mitigada e equitativa.

b) subsidiária, incondicional, mitigada e imparcial.

c) solidária, condicional, agravada e imparcial.

d) solidária, condicional, mitigada e equitativa.

e) solidária, incondicional, agravada e equitativa.

GABARITO

  1. D, pois ela será condicional, subsidiária, equitativa e mitigada, mas não será solidária.
  2. B, conforme visto na questão anterior, lembrando que não haverá litisconsórcio necessário, pois não há solidariedade.
  3. A.

Viram a incidência? Não preciso dizer mais nada…

Abraço, pessoal!