(PGE-BA-2014-subjetiva-CESPE) Sobre prova, documento público.

4 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Segue questão e gabarito da banca da prova PGE-BA-2014.

No que se refere ao instituto da prova, previsto no Código Civil de 2002, redija um texto dissertativo, atendendo, necessariamente, ao que se pede a seguir: < conceitue prova, conforme a dimensão material; [valor: 5,00 pontos] < defina documento público, em sentido amplo, e esclareça se, à luz do Código Civil de 2002, esse documento possui natureza de fonte probatória ou de meio de prova; [valor: 5,00 pontos] < aponte duas diferenças essenciais entre a escritura pública de compra e venda — instrumento público — e o boletim de ocorrência policial — documento público — para fins de prova. [valor: 9,00 pontos]

2.1 – De acordo com os artigos de 212 a 232 do Código Civil de 2002, a prova é um elemento capaz de dar ciência de um fato a alguém. Assim, se a prova se destina a dar ciência a alguém sobre determinado fato e se fato jurídico é qualquer acontecimento que possa criar, modificar, extinguir, resguardar ou transmitir direitos, a prova não se destina apenas ao processo, dado que nem todo fato jurídico tem como destinatário um sujeito processual. As garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa traduzem, enfim, a existência de um direito material à prova, pois a todo cidadão é dada a prerrogativa de demonstrar, por todos os meios possíveis e legais, os fatos que são de seu interesse.


2.2 – O documento público, em sentido amplo, é aquele que emana de pessoa investida pelo poder público em sua elaboração e, de acordo com a regulamentação dada pelo Código Civil de 2002, possui natureza de meio de prova, conforme se infere dos artigos de 215 a 218. Cabe registrar que meios de prova são aqueles especificamente predeterminados na ciência jurídica como passíveis de utilização para a finalidade de provar fatos. O documento público pode ser classificado em instrumento público e documento público em sentido estrito, ao passo que o instrumento público é aquele que emana de pessoa legalmente habilitada para atestar fatos ocorridos em sua presença. Como exemplo, tem-se a escritura pública. De acordo com o art. 215 do Código Civil de 2002, “a escritura pública, lavrada em notas
de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena”. Trata-se, portanto, de prova plena dos fatos ocorridos na presença do tabelião, já que o instrumento se presta não só a demonstrar o fato, mas também a constituí-lo. O documento público, em sentido estrito, não tem previsão no Código Civil e se refere ao documento que é elaborado por qualquer funcionário público, no exercício de suas funções, não especificamente para constituir atos ou negócios jurídicos ou para servir de prova. Pode, no entanto, eventualmente, servir de prova de determinados fatos, configurando-se, portanto, em geral, como provas causais.


2.3 – As distinções essenciais entre os institutos consistem no fato de que a escritura pública de compra e venda goza da presunção de relativa de veracidade e permite não só demonstrar o fato, mas também criá-lo, ao passo que o boletim de ocorrência policial não basta para a constituição do fato jurídico, bem como não goza de presunção de veracidade em relação
aos fatos, embora possa ter em relação com fatos que o funcionário atestar que ocorreram em sua presenç