Desconsideração da personalidade jurídica.

4 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Questão que foi cobrada na PGE-BA, 2014, CESPE, que serve como uma ótima abordagem explicativa do tema:

Discorra sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, incluindo, necessariamente, os seguintes pontos:
1) conciliação da disregard doctrine com a personalização das sociedades empresárias; [valor: 3,00 pontos]
2) elementos subjetivos e objetivo autorizadores de sua aplicação e razão para a instituição do elemento objetivo;
[valor: 3,50 pontos]
3) positivação no direito brasileiro (leis que autorizam sua aplicação); [valor: 3,00 pontos]
4) requisitos para sua aplicação ao sócio majoritário; [valor: 3,50 pontos]
5) efeito quanto ao ato constitutivo da sociedade empresária; [valor: 3,00 pontos]
6) conceito de desconsideração inversa e exemplo de situação em que seja aplicada. [valor: 3,00 pontos]

Segundo gabarito da BANCA:

2.1 – “A teoria da desconsideração da personalidade jurídica não é uma teoria contrária à personalização das sociedades empresárias e à sua autonomia em relação aos sócios. Ao contrário, seu objetivo é preservar o instituto, coibindo práticas fraudulentas e abusivas que dele se utilizam. (…) Em virtude de sua importância fundamental para a economia capitalista, o
princípio da personalização das sociedades empresárias (…) não pode ser descartado na disciplina da atividade econômica. Em consequência, a desconsideração deve ter necessariamente natureza excepcional, episódica (…). Quer dizer, não se justifica o afastamento da autonomia da pessoa jurídica apenas porque um seu credor não pôde satisfazer o crédito que titulariza. É indispensável que tenha havido indevida utilização, a deturpação do instituto”. (Fonte: Curso de Direito Comercial. Vol. 2:
Direito de Empresa / Fábio Ulhôa Coelho – 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 62).


2.2 – Pela formulação subjetiva, os elementos autorizadores da desconsideração são a fraude e o abuso de direito; pela objetiva, a confusão patrimonial. (…) Ao eleger a confusão patrimonial como pressuposto da desconsideração, a formulação objetiva visa realmente facilitar a tutela dos interesses de credores ou terceiros lesados pelo uso fraudulento do princípio da autonomia. Entretanto, ressalta-se, ela não exaure as hipóteses em que cabe a desconsideração, na medida em que nem todas as fraudes se traduzem em confusão patrimonial. (Curso de Direito Comercial. Vol. 2. Direito de Empresa / Fábio Ulhôa Coelho – 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 67).


2.3 – No direito brasileiro, há menção à teoria da desconsideração da pessoa jurídica no CDC, art. 28, caput e § 5º; na Lei Antitruste, também conhecida como Lei do CADE ou Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011, art. 34 e parágrafo único); no Código Civil de 2002, art. 50; também na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/98, art. 4º); e na Lei de Responsabilização Administrativa da Pessoa Jurídica (Lei 12.846/2013, art. 14).


2.4 – “A jurisprudência do STJ, em diversos precedentes, já se manifestou no sentido de não ser suficiente a condição de sócio, ainda que majoritário ou controlador, para que contra ele se imponha os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica. (…) os efeitos da desconsideração deve alcançar apenas aqueles sócios ou diretores que efetivamente participaram ou
se beneficiaram com o ato ilícito ou abusivo. Isso porque a teoria da desconsideração da personalidade não é instituto que impõe a solidariedade do sócio em relação à sociedade, tampouco o responsabiliza de forma objetiva por atos ilícitos”. (Fonte: REsp 1325663/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 24/06/2013).

Obs: existiu precedente específico, colacionado abaixo, em caso de empresa familiar, que permitiu a responsabilização sócia que não exercia função nem de gerência nem de administração.


2.5 – A aplicação da teoria da desconsideração não implica a anulação ou o desfazimento do ato constitutivo da sociedade empresária, mas apenas a sua ineficácia episódica. (Curso de Direito Comercial. Vol. 2. Direito de Empresa / Fábio Ulhôa Coelho. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 64).


2.6 – Desconsideração inversa é o afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio. É aplicada, normalmente, no direito de família. (Curso de Direito Comercial. Vol. 2. Direito de Empresa / Fábio Ulhôa Coelho. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 68). (Outros exemplos podem ser citados, não apenas o direito de família).

Temos, ainda, outros entendimentos importantes jurisprudenciais sobre o tema:

O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregulares, não é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil (STJ. 2ª Seção. EREsp 1.306.553-SC ) 

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE LIMITADA.Na hipótese em que tenha sido determinada a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade limitada modesta na qual as únicas sócias sejam mãe e filha, cada uma com metade das quotas sociais, é possível responsabilizar pelas dívidas dessa sociedade a sócia que, de acordo com o contrato social, não exerça funções de gerência ou administração.(REsp 1.315.110-SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 28/5/2013.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (TJDFT-2016-Juiz de Direito-CESPE) Conforme entendimento prevalente do STJ, a dissolução da sociedade comercial, ainda que irregular, não é causa que, isolada, baste à desconsideração da personalidade jurídica.
  2. (TJDFT-2014-Juiz de Direito-CESPE) Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade limitada modesta, com apenas dois sócios detentores, cada um deles, de 50% do capital social, não é possível responsabilizar pelas dívidas dessa sociedade o sócio que, de acordo com o contrato social, não exerça funções de gerência ou administração.
  3. (DP-DF-2013-Defensor Público-CESPE) A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica tem por efeito a anulação desta no caso concreto.
  4. (DPDF-2013-Defensor Público-CESPE) A desconsideração inversa da personalidade jurídica ocorre quando o patrimônio do sócio é atingido para o atendimento de obrigações da sociedade por atos que tenham sido praticados por esta com desvio de finalidade do instituto da personalidade ou pela confusão patrimonial.
  5. (TJ-PB-2011-Juiz de Direito-CESPE) Para a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, é imprescindível a demonstração de insolvência da pessoa jurídica.
  6. (DPE-RS-2011-Defensor Público-FCC) Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor adotou a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.
  7. (MPE-RO-CESPE-2010) A teoria da desconsideração da personalidade jurídica adotada pelo CDC é a teoria maior, sendo possível a aplicação da disregard doctrine nas hipóteses de abuso da personalidade por confusão patrimonial ou desvio de finalidade.
  8. (MPE-MG-FUNDEP-2019) Para a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, acolhida pelo Código Civil, notadamente após o advento da chamada Lei da Liberdade Econômica, além da prova da insolvência da pessoa jurídica, é necessária a demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios.
  9. (DPE-PR-2014-UFPR) A desconsideração da personalidade jurídica, por decisão judicial, quando ocorre fraude e abuso de direito contra credores, importa na dissolução ou anulação da sociedade, para todos os efeitos.

  1. Correto.
  2. Errado.
  3. Errado. Como falado acima, por Fábio Ulhoa Coelho, “a aplicação da teoria da desconsideração não implica a anulação ou o desfazimento do ato constitutivo da sociedade empresária, mas apenas a sua ineficácia episódica.”
  4. Errado. Essa é a direta.
  5. Errado.
  6. Correto.
  7. Errado.
  8. Errado. A Lei de Liberdade Econômica trouxe melhores definicões para conceitos e aplicabilidade de confusão patrimonial/desvio de finalidade – ocorre que se continuou a adotar a teoria maior no CC, razão pela qual a alternativa se torna incorreta.
  9. Errado.