(PGE-RO-2011-FCC) É possível cláusula contratual que exclua a responsabilidade civil por ato ilícito? Fale sobre o cabimento dessa cláusula nos contratos de adesão.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

A clausula de não indenizar, ou clausula de irresponsabilidade ou causa excludente de responsabilidade, através da qual uma das partes, por expressa disposição contratual, exclui totalmente a sua responsabilidade por indenização a outra pelos eventuais prejuízos, não tem validade dos casos de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, posto que, nesse caso, o direito a reparação é questão de ordem publica. Como expõe Flavio Tartuce, “a ordem publica é ainda mais patente nas hipóteses de atos ilícitos dolosos” (Manual de Direito Civil, Ed. Método, 2011, p.468/469). Alem disso, disposição dessa natureza excede os limites da funga o social do contrato e viola os princípios da probidade e da boa-fé. No que concerne aos contratos de adesão, a clausula de não indenizar é nula, na forma do art. 424 do Código de Processo Civil, que veda a renuncia antecipada do aderente ao direito resultante da natureza do negocio, sendo que a regra de reparação integral dos danos sofridos pelo aderente decorre da função social do contrato, como estabelece o art. 421 da lei processual.