(PGM-João Pessoa-2012-FCC)Conceitue herança jacente e herança vocante, respondendo, fundamentadamente, se a passagem dos bens arrecadados para o domínio do Município na forma do art. 1822 do Código Civil retroage à data do óbito por força do princípio ou direito de saisine, pelo qual, com a morte, a herança transmite-se imediatamente aos sucessores, independentemente de qualquer ato dos herdeiros; e se, entre a data do óbito e a da transmissão do domínio ao Município os bens arrecadados podem ser objetos de usucapião.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

A herança jacente é o acervo de bens arrecadados por morte de alguém, sem deixar testamento nem herdeiro legítimo conhecido e que ficará sujeita à guarda e administração de um curador nomeado pelo juiz, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração da sua vacância (CC, art. 1.819). (valor: 5,0 pontos) – A herança jacente será declarada vacante se, após um ano da primeira publicação do edital convocatório dos interessados, após terem sido praticadas todas as diligências previstas em lei e ultimado o inventário, não houver herdeiro habilitado, nem em pendência de habilitação (CC, art. 1.820). Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta desde logo declarada vacante (CC, art. 1.823). Decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal (CC, art. 1.822). (valor: 5,0 pontos) – O momento da vacância não se confunde com o da abertura da sucessão ou morte do de cujus, pois o Município não é herdeiro, mas um sucessor irregular, não estando sujeito ao direito de saisine. Nesse sentido, a doutrina dominante (MARIA HELENA DINIZ, NELSON NERY, ROSA MARIA ANDRADE NERY, FLÁVIO TATUCE, etc.) e a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (valor: 5,0 pontos) Por essa razão, como o Município, o Distrito Federal ou a União não adquirem a propriedade dos bens que integram a herança jacente, até que seja declarada a vacância, nesse interregno, tais bens podem ser objeto de usucapião. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (valor: 5,0 pontos)