(Procurador do BACEN-2009-CESPE) Ricardo deseja comprar um veículo automotor. No entanto, não possui capital suficiente para adquiri-lo. Buscando realizar seu desejo, Ricardo procurou uma instituição financeira, com a qual firmou um contrato caracterizado da seguinte forma: a instituição adquirirá a propriedade do veículo, mas transferirá sua posse a Ricardo. Em troca, o devedor terá de pagar prestações periódicas, acrescidas de juros e taxa de administração, durante certo período de tempo, até que, ao final, essa instituição transferirá a propriedade do veículo para seu nome. Em relação à situação hipotética apresentada acima, responda de forma sucinta aos seguintes questionamentos: 1- O contrato previsto na situação descrita é admitido no direito brasileiro? Caso seja, classifique-o como típico ou atípico e, se for o caso, denomine-o. 2- Caso Ricardo deixe de pagar algumas prestações, que medida(s) poderá(ão) ser adotada(s) pela instituição financeira para ser ressarcida de seu prejuízo? 3- Segundo o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, será admissível a prisão de Ricardo pela dívida, caso o veículo não tenha como ser devolvido à instituição financeira?

10 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

2.1- O contrato previsto na situação descrita é admitido no direito brasileiro (1,50). Classificação: contrato típico (1,50). Denominação: contrato de alienação fiduciária em garantia (1,50). 2.2- Medidas adotadas pela instituição financeira para ser ressarcida de seu prejuízo: ajuizamento de ação para retomar o veículo com o fim de vendê-lo, necessariamente (1,50); aplicação do preço no pagamento da dívida (1,50); devolução do saldo remanescente ao devedor, caso haja (1,50). 2.3- Segundo o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, não será admissível a prisão de Ricardo pela dívida. 2.4- Domínio do conhecimento jurídico (quesito 2.1: artigos 1.361 a 1.368 do CC/2002; quesito 2.2: 1.364 e 1.365 do CC/2002; quesito 2.3: aplicação do Pacto de San José da Costa Rica; revogação da Súmula n.o 619 do STF)