Quais as funções interna e externa da função social do contrato?

8 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

O princípio da função social dos contratos, consubstanciado no dever de proceder ético antes, durante e após a sua vigência não gera efeitos apenas entre as próprias partes (eficácia interna).

Deve ser reconhecido também que tal preceito aplica-se perante terceiros, sendo esse um dos aspectos da eficácia externa.

Tal ideia foi positivada no Código Civil com o art. 608, que aduz que que aquele que aliciar pessoas obrigadas por prestar serviços a outrem, pagará a este o correspondente a dois anos de prestação de serviços.

Esse dispositivo consagra a teoria do terceiro cúmplice, gerando, inegavelmente, responsabilidade para aqueles que agem deslealmente, mesmo que não submetidos diretamente ao contrato.

Um exemplo: a Brahma respondeu perante a Nova Schin por ter, em tese, aliciado Zeca Pagodinho durante a vigência do contrato.