Qual o objeto da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro (LINDB)? O que significa a irretroatividade da lei? Qual seu fundamento legal? Há alguma exceção à irretroatividade da lei?

14 de maio de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de questão cobrada na oral da PGE-MS-2022. Segundo o espelho:

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) corresponde ao Decreto‐Lei nº 4.657/1942 (inicialmente batizado de Lei de Introdução ao Código Civil). Esta lei estabelece normas que se aplicam a todos os ramos do Direito, exceto quando houver disposição específica em sentido diverso. Essas normas dizem respeito à aplicação e à vigência das leis.


Desde o advento da Lei 13.655/2018, a LINDB passou a contar também com disposições pertinentes à segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.


Retroatividade é a aplicação de uma lei a fatos anteriores à sua vigência. Vigora no Brasil, contudo, o princípio ou a regra da irretroatividade das leis (art. 6º, da LINDB), de modo que as leis deverão disciplinar fatos que ocorrerem durante sua vigência.


A regra da irretroatividade admite exceções. Caso não se violem os óbices constitucionais (reproduzidos no art. 6º, da LINDB) do direito adquirido, do ato jurídico perfeito ou da coisa julgada, uma nova lei, automaticamente (independentemente de previsão expressa) atingirá situações jurídicas novas e pendentes e poderá atingir situações jurídicas pretéritas se houver previsão expressa.