Suponha a seguinte situação: determinada “farmácia de manipulação” utilizou o nome e a imagem de um jogador de futebol famoso, sem a sua autorização, em propagandas de um medicamento para emagrecer.

17 de junho de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Nesse caso, de acordo com entendimento do STJ, responda:

a) Existe a configuração de danos morais?

b) O jogador possui o direito à restituição dos benefícios econômicos que a ré obteve na venda de seus produtos? Qual instituto fundamenta tal pedido? 

c) Deve haver um empobrecimento do jogador para que ele tenha a procedência do pedido do item “b”?  

a) Com base no art. 5º, X da CF/88, no art. 20 do Código Civil e na súmula 403 do STJ, a utilização sem autorização da imagem de determinada pessoa com fins econômicos ou comerciais acarreta o dever de indenizar, mesmo que não haja qualquer prejuízo, acarretando na possibilidade de condenação em danos morais – dando-se, assim, de forma “in re ipsa”. 

b) O jogador possui sim o direito à restituição dos acréscimos econômicos que a empresa obteve com a venda de produtos onde foi utilizada a sua imagem, com fundamento na vedação do enriquecimento sem causa/ilícito (art.884 do CC). Assim, além da indenização pelos danos morais, o jogador receberá um valor a título de lucro da intervenção. O que significa isso? O lucro da intervenção determina ser devido ao indivíduo a restituição dos valores obtidos indevidamente pela exploração não autorizada de um direito alheio, ou seja, deverá ser restituído os benefícios financeiros alcançados pela exploração do direito alheio usurpado (valores obtidos pela venda dos produtos). No caso em tela, as vantagens econômicas advindas com a comercialização dos remédios para emagrecer que utilizaram a imagem do jogador deverão ser revertidas em prol do atleta.

c) Não precisa ser demonstrado qualquer prejuízo patrimonial ao individuo lesado, bastando apenas que se comprove o enriquecimento patrimonial ilícito de quem se interveio indevidamente no direito de outrem. Em complemento, segundo o STJ (REsp 1698701/RJ-2018), o quantum devido a titulo de lucro da intervenção deverá tomar como base: quanto de lucro foi auferido pela utilização do direito, qual o período que perdurou tal ilicitude e qual o grau de culpa de cada pessoa que violou o direito.