Teoria do adimplemento substancial

28 de julho de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem?

Vamos a um tema muito cobrado em concursos públicos: a teoria do adimplemento substancial – tem tudo a ver com temas como, por exemplo, boa fé objetiva(e isso aqui pra concursos públicos em Direito Civil despenca..).

Segundo Pablo Stolze e Rodolfo Gagliano(Manual de Direito Civil, volume único):

“A teoria do adimplemento substancial sustenta que uma obrigação não deve ser resolvida se a atividade do devedor, posto não haja sido perfeita, aproximou-se consideravelmente (substancialmente) do resultado esperado.”

Prestigiam-se, assim, importantes conceitos para o Direito Civil, como a função social do contrato e a boa fé objetiva.

Buscam-se, então, com esse inadimplemento novas soluções, como por exemplo novos prazos para pagamento.

Trago lições de post que já fizemos aqui:

Embora não haja previsão material positiva no CC/02, o STJ vem aplicando a teoria do adimplemento substancial, a partir de uma interpretação sistemática que considere os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, da vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa.

Por esta teoria, o credor fica impedimento proceder à rescisão do contrato nos casos de cumprimento de parte expressiva do contrato por parte do devedor; porém, importante ressaltar, aquele não perde o direito de obter o restante do crédito, já que é perfeitamente viável o manejo da ação de cobrança ou mesmo estipulação de novos prazos, descontos, etc.

Sobre o tema, foi aprovado o enunciado n. 361 CJF/STJ:

“O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475’.

O STJ(em julgado lembrado pelos professores acima citados) vem aplicando a teoria, porém sempre com cautela, não se prendendo tão somente a questões objetivas:

“DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL.
REINTEGRAÇÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL
DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO. RELEVÂNCIA. TEORIA DO
ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE.
RECURSO NÃO PROVIDO.1. O uso do instituto da substantial performance não pode ser estimulado a ponto de inverter a ordem lógico-jurídica que assenta o integral e regular cumprimento do contrato como meio esperado de extinção das obrigações. 2.Ressalvada a hipótese de evidente relevância do descumprimento contratual, o julgamento sobre a aplicação da chamada ‘Teoria do Adimplemento Substancial’ não se prende ao exclusivo exame do critério quantitativo, devendo ser considerados outros elementos que envolvem a contratação, em exame qualitativo que, ademais, não pode descurar dos interesses do credor, sob pena de afetar o equilíbrio contratual e inviabilizar a manutenção do negócio. 3. A aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial exigiria, para a hipótese, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a existência de expectativas legítimas geradas pelo comportamento das partes; b) o pagamento faltante há de ser ínfimo em se considerando o total do negócio; c) deve ser possível a conservação da eficácia do negócio sem prejuízo ao direito do credor de pleitear a quantia devida pelos meios ordinários (critérios adotados no REsp 76.362/MT, QUARTA TURMA, j. em 11/12/1995, DJ 01/04/1996, p. 9917).No caso concreto, é incontroverso que a devedora inadimpliu com parcela relevante da contratação, o que inviabiliza a aplicação da referida doutrina, independentemente da análise dos demais elementos contratuais.Recurso especial não provido” (REsp 1.581.505/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 18-8-2016, DJe 28-9-2016)

Temos, então, que tem que ser visto cada caso concreto para que possamos verificar a possibilidade de aplicação da teoria, não se podendo estipular um percentual exato para que a teoria seja aplicada.

Pergunta-se: a teoria do adimplemento substancial aplica-se aos contratos de alienação fiduciária?

Tivemos já post sobre o tema:

Imaginem a situação hipotética. Um pai alega que não pode ser preso pelo fato de ter pago 95% dos valores de sua dívida alimentar atual, em razão da aplicação da teoria do adimplemento substancial. O STJ aceita tal argumentação?

Não! O STJ entende que a teoria se aplica nas relações contratuais, sendo impossível se estender a aplicação da teoria às relações familiares, uma vez que possui diversas especificidades. Ademais, o pagamento parcial não ilide a prisão. Nesse sentido:

HABEAS   CORPUS.   DIREITO   DE   FAMÍLIA.  TEORIA  DO  ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.  NÃO INCIDÊNCIA. DÉBITO ALIMENTAR INCONTROVERSO. SÚMULA N. 309/STJ. PRISÃO CIVIL. LEGITIMIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. REVOGAÇÃO  DO  DECRETO  PRISIONAL.  NÃO  CABIMENTO.  IRRELEVÂNCIA DO DÉBITO. EXAME NA VIA ESTREITA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. 1.  A  Teoria  do  Adimplemento Substancial, de aplicação estrita no âmbito do direito contratual, somente nas hipóteses em que a parcela inadimplida revela-se de escassa importância, não tem incidência nos vínculos  jurídicos  familiares, revelando-se inadequada para solver controvérsias relacionadas a obrigações de natureza alimentar. 2.   O  pagamento  parcial  da  obrigação  alimentar  não  afasta  a possibilidade da prisão civil. Precedentes. (…) (STJ, Quarta Turma, HC 439973/MG, Relator: Min. Luis Filipe Salomão).

Pedimos, então, atenção nesses dois casos de não aplicação da teoria: a) relações familiares; b) contratos de alienação fiduciária.

Como o tema foi cobrado nas provas objetivas?

  1. (TJMA-CESPE-2013) Em face do princípio do adimplemento substancial, considera- se suficiente para a revogação da prisão civil do devedor de alimentos o pagamento parcial dos alimentos devidos.
  2. (DPE-TO-CESPE-2012) A teoria do adimplemento substancial, adotada em alguns julgados, sustenta que a prestação imperfeita, mas significativa de adimplemento substancial da obrigação, por parte do devedor, autoriza a composição de indenização, mas não a resolução do contrato.
  3. (MPE-GO-MPE-GO-prova anulada-2019) Segundo jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível aplicar a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69.
  4. (MPE-GO-MPE-GO2019-prova anulada-2019) A teoria do adimplemento substancial está expressamente prevista no ordenamento jurídico brasileiro.
  5. (DPE-MG-FUNDEP-2019) A tese do adimplemento substancial, segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível nos contratos de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia, mas não se impede, no entanto, que tal tese seja arguida em qualquer caso concreto judicializado.
  6. (TJ-MS-VUNESP-2015) O adimplemento incompleto, mas significativo, das obrigações contratuais por uma das partes, não impede que a parte contrária resolva o contrato, com fundamento em descumprimento contratual.
  7. (FMP-DPE-PA-2015) O adimplemento substancial deriva do postulado ou princípio da boa-fé objetiva e obsta o direito à resolução do contrato, como exceção ao princípio da exatidão do dever de prestar, em contratos bilaterais ou comutativos.
  8. (TJ-MS-PUC-PR-2012) Só se considera haver adimplemento substancial se todas as prestações objeto da obrigação foram integralmente cumpridas.
  9. (PGE-BA-CESPE-2014) A teoria do adimplemento substancial impõe limites ao exercício do direito potestativo de resolução de um contrato.

Gabarito. 1. Errado. Como falamos: a teoria do adimplemento substancial não se aplica às relações familiares, consoante entendimento do STJ.

2. Correto. Exatamente isso: a teoria busca soluções conciliatórias e não apenas o simples desfazimento do negócio jurídico.

3. Correto. Não se aplica, segundo o STJ, em face da especificidade do regramento do DL 911/69 e a inexistência de previsão legal do adimplemeneto substancial.

4. Correto. A teoria é uma construção jurisprudencial e doutrinária, decorrente de outros princípios expressamente previstos, como boa fé objetiva e função social dos contratos. Inexiste, assim, previsão legal(servindo inclusive como fundamento para não se aplicar aos contratos de alienação fiduciária em garantia).

5. Correto. Não é aplicável aos contratos de alienação fiduciária em garantia – porém se aplica, segundo o STJ, a outros contratos de forma geral, razão pela qual pode ser arguido em algum caso concreto.

6. Errado. Nesse caso, o inadimplemento foi significativo – para aplicação da teoria aqui discutida é necessário que ele seja mínimo.

7. Correto. Funciona como uma exceção pois limita direito potestativo do credor.

8. Errado. A teoria é, justamente, para os casos em que não se cumpriu com todas as prestações, mas de modo significativo.