Teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo

24 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

A Teoria do Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo, desenvolvida pelo ministro do STF, Luiz Edson Fachim, afirma que, à luz da dignidade da pessoa humana, todo indivíduo deve ter preservado, pela lei civil, um mínimo de patrimônio para que tenha vida digna.

Exemplos: proteção do bem de família e a possibilidade interdição de pródigo, pois a ideia é de que ele não apenas subsista, mas que tenha uma vida digna, até mesmo para que depois não venha buscar ajudar na família e no próprio Estado.