Existe responsabilidade civil por ato lícito? E no caso de ação estatal?

4 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Tal tema foi cobrado na prova do TJ-BA-CESPE-2020, cujo espelho é uma verdadeira aula. Vejamos:

Excludentes de ilicitude: O ordenamento jurídico reconhece a existência de atos que, embora lícitos, causam danos injustos que, por questão de política legislativa, devem ser reparados. Esta categoria é composta pelos atos praticados em legítima defesa, exercício regular de direito e estado de necessidade. 

Relembre-se que a responsabilidade civil por ato lícito, no âmbito do direito privado, constitui hipótese particularmente interessante em nosso sistema jurídico, pois o ato praticado em estado de necessidade, embora não seja ilícito, não afasta o dever de indenizar do seu autor em relação ao dono da coisa atingida ou a pessoa lesada pelo evento danoso, quando esta não for o culpado pela criação da situação de perigo. Na doutrina, Aguiar Dias explica o seguinte: “O estado de necessidade, ato lícito, por sua natureza, não afasta, só por isso, a obrigação de indenizar. O caráter da responsabilidade civil, resultante do ato praticado em estado de necessidade, é objetivo e não subjetivo” (José de Aguiar Dias. Da responsabilidade civil, 4.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1960, II, p. 884). O fundamento para essa opção legislativa é a equidade (ou ponderação de interesses), aplicando-se a chamada teoria do sacrifício, que é explicada pelo constitucionalista português José Joaquim Gomes Canotilho em obra específica acerca da responsabilidade civil por atos lícitos, que foi a sua Dissertação de Mestrado em Coimbra (José Joaquim Gomes Canotilho. O problema da responsabilidade do estado por actos lícitos. Coimbra: Almedina, 1974)

Temos, então, que é possível sim a responsabilidade civil por atos lícitos(como por exemplo estado de necessidade e legítima defesa) – tendo a opção legislativa a fundamentação na equidade(ou ponderação de interesses).

Inclusive, segundo o STJ(RESp 1278627/SC), “O estado de necessidade não afasta a responsabilidade civil do agente, quando o dono da coisa atingida ou a pessoa lesada pelo evento danoso não for culpado pela situação de perigo.”

Isso aplica-se, inclusive, aos atos do Estado. Nesse sentido, entendimento do STJ:

“Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, a Administração Pública pode ser condenada ao pagamento de indenizações pelos danos cíveis causados por uma ação de seus agentes, mesmo que consequentes de causa excludente de ilicitude penal (ex: legítima defesa putativa). Apesar da não responsabilização penal dos agentes públicos envolvidos no evento danoso, reconhecida em âmbito penal, não é capaz de excluir responsabilidade civil do Estado pelos danos provocados. Mesmo com a alegação de que atuar sob causa excludente de ilicitude torna o ato lícito, não afasta a responsabilidade do Estado.”(REsp 1266517/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, Dje 10/12/2012).

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (TJSP-2013-VUNESP) A atuação do Estado, no exercício do poder de polícia, provocando danos na coisa, com objetivo de remover perigo iminente, sem que o dono da coisa seja culpado do perigo, constitui ato lícito. Entretanto, o ato enseja a responsabilidade civil do Estado para reparar o dano causado.
  2. (MPE-RS-2012-MPE-RS) O direito civil brasileiro não reconhece a possibilidade de indenização por ato lícito.

Gabarito: 1. Correto.

2. Errado.