(TJMS) Discorra fundamentadamente sobre a violação positiva do contrato, contemplando as concepções doutrinárias a respeito de seu conceito no Direito Brasileiro, bem como sua relação com os conceitos de mora e inadimplemento das obrigações.

12 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca(PUC-PR-2012):

Espera-se do candidato a definição de violação positiva do contrato que contemple o descumprimento de deveres laterais derivados da boa-fé (COSTA, Jorge Cesa Ferreira da. A boa-fé e a violação positiva do contrato. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 273), bem como a posição doutrinária que afirma configurar-se a violação positiva na hipótese em que a obrigação não é cumprida no modo pactuado, qualificando-se como “cumprimento ruim ou inexato do contrato” (PONTES DE MIRANDA, José Cavalcanti. Tratado de Direito Privado. Tomo XXVI. Rio de Janeiro: Borsoi, p. 15) –

Quanto à relação entre mora e inadimplemento, espera-se do candidato a demonstração de que, enquanto na mora e no inadimplemento ocorre inexecução da obrigação, na violação à positiva do contrato tem lugar uma ação positiva do dever, porém sem satisfazer adequadamente ao interesse do credo(TEPEDINO, Gustavo et al. Código Civil Interpretado Conforme a Constituição da República. Volume I. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 693).

Admite-se, alternativamente, resposta em que se afirme que a violação positiva pode se enquadrar no conceito de mora ou de inadimplemento, haja vista o teor do artigo 394 do Código Civil que também qualifica como mora o cumprimento que não é realizado na “forma que a lei ou convenção estabelecer” ou que a violação positiva do contrato, como inexecução dos deveres laterais, é uma forma de inadimplemento que não se refere à prestação principal (COSTA, Jorge Cesa Ferreira da. Op. Cit., p. 273).

Referência expressa à noção de “adimplemento ruim” ou expressão equivalente. b) Referência expressa à violação de deveres laterais derivados da boa-fé. c) 3 Possibilidades de resposta: a) Afirmação de que a violação positiva do contrato é uma categoria que não se confunde com a mora e com o inadimplemento absoluto/definitivo, uma vez que, enquanto estes ocorrem mediante inexecução da obrigação, a violação positiva consiste em execução que não atende adequadamente ao interesse do credor. OU b) Alternativamente, admite-se como resposta a afirmação de que a violação positiva do contrato pode qualificar-se como modalidade de mora ou de inadimplemento definitivo que se configura pelo não cumprimento da obrigação “na forma que a lei ou a convenção estabelecer” (art. 394 do Código Civil) OU c) ainda, que violação positiva, como inexecução de deveres laterais, é uma forma de inadimplemento que não se refere à prestação principal.