(TJMT) Considerando o direito possessório, responda as seguintes questões: a) Em razão do desforço pessoal imediato, é possível exigir a função social da posse aplicada em conjunto com o princípio constitucional da isonomia substancial? Explique e fundamente a sua resposta. b) Qual o sentido teleológico da proteção jurídica da posse?

12 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

a) Sim. O desforço imediato é conseqüência da aparência de propriedade que lhe é inerente e em nada interfere na situação de se configurar uma função social à posse, ao contrário. A função social da posse advém da função social da propriedade (art. 5.o, XXIII, CF), aplicada em conjunto com o princípio constitucional da isonomia substancial (art. 5.o, caput, CF). Ainda, de forma indireta, conforme arts. 183 e 191, CF. Não há disposição específica na Constituição ou em lei ordinária que trate da função sócia da posse, mas ela é extraída destas normas.

“A função social da posse pode ser exigida independentemente da expressa previsão pelo legislador constitucional ou infraconstitucional. Sendo a posse o exercício fático de algumas posições jurídicas inerentes ao domínio, a função social da propriedade (art. 5.o, XXIII, da Constituição Federal) é plenamente aplicável a ela” Renato Duarte Franco Moraes, A função social da posse, in Direito Civil – Estudos em homenagem à professora Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka, São Paulo, Métido, 2006.

b) Conforme a teoria de Jhering, adotada em nossa codificação atual e na anterior, a posse merece proteção em razão do desdobramento da aparência de prorpiedade, defendendo-se aquilo que aparenta ser de acordo com o direito. Evitam-se conflitos e o uso de violência, o que não ocorreria se não houvesse a estabilidade conferida pela proteção possessória. “Em suma, o bem jurídico inicialmente tutelado com a defesa da posse é o exercício fático das posições jurídicas do domínio.Com isso, defende-se mediatamente a paz social” Renato Duarte Franco de Moraes, A função social da posse, in Direito Civil – Estudos em homenagem à professora Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka, São Paulo, Método, 2006.)