A ação popular pode ser veiculada com intuito de ver reconhecida inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo?

7 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Ação popular, da forma como foi concebida pela L. nº 4717/65, não seve como sucedâneo para ação direita de inconstitucionalidade. Em outras palavras: “A ação popular visa anular ato administrativo lesivo ao patrimônio público. Tem como destinatário, ato concreto, ilegal e lesivo ao patrimônio público. Não serve para agredir lei em tese” (STJ – REsp 337.447-SP, Min. Humberto Gomes de Barros).

Nada obsta, contudo, que a declaração de inconstitucionalidade possa ser apreciada de forma incidente na ação popular que deve ter como objeto principal pedido para anulação e ato ilegal concreto.