A ação popular pode ser veiculada com intuito de ver reconhecida inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo?

7 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Ação popular, da forma como foi concebida pela L. nº 4717/65, não seve como sucedâneo para ação direita de inconstitucionalidade. Em outras palavras:

“A ação popular visa anular ato administrativo lesivo ao patrimônio público. Tem como destinatário, ato concreto, ilegal e lesivo ao patrimônio público. Não serve para agredir lei em tese” (STJ – REsp 337.447-SP, Min. Humberto Gomes de Barros).

Nada obsta, contudo, que a declaração de inconstitucionalidade possa ser apreciada de forma incidente na ação popular que deve ter como objeto principal pedido para anulação e ato ilegal concreto.

Assim, pode a inconstitucionalidade ser trazida a julgamento como demanda prejudicial à resolução do conflito principal.

É o mesmo entendimento, inclusive, que vigora no caso de ACP.

Nesse sentido, ainda, mais recentemente:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE LEI MUNICIPAL COM BASE EM CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. ART. 1º DA LEI N. 4.717/65. OFENSA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE  UTILIZAÇÃO DA AÇÃO POPULAR COMO MEIO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. (..) 2. Cuida-se, na origem, de ação popular que pretende, nos termos da peça vestibular: “provimento jurisdicional com o fim de ser definitivamente declarada nula a Lei 2.099/2003, bem como de todos os atos dela por ventura originados, ou subsidiariamente para que sua execução seja suspensa até que sejam efetuados todos os estudos de vizinhança e impacto ambiental, como também seja dada oportunidade de esclarecimento à população por intermédio de Audiência Pública, ficando então demonstrado o atendimento dos parâmetros ambientais e participativos” (fl. 17). 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, “A ação popular é imprópria para o controle da constitucionalidade das leis pelo sistema concentrado. Admite-se, apenas, quando a declaração de inconstitucionalidade for incidenter tantum” (REsp 958.550/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma,  DJe 24/4/2008). 4. No caso concreto, a ação popular é manejada, inegavelmente, para efetuar o controle de constitucionalidade da Lei n. 2.099/2003 do Município de Niterói, razão pela qual deve ser extinta, sem apreciação do mérito, por inadequação da via eleita. 5.  Como ensina MARÇAL JUSTEN FILHO, “a ação popular não é meio para o controle em abstrato da constitucionalidade de atos legais” e, por isso, o “ato impugnado por meio de ação popular deve ter sido praticado por agente público no exercício de competência administrativa” (Curso de direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2018, p. 1196). 6. Recurso especial da municipalidade provido. (RREsp 1870470 / RJ, RECURSO ESPECIAL 2014/0033338-2, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 22/09/2020)

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (TRE-MA-2009-Analista-CESPE) O STF considera legítima a utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade de leis ou atos do poder público municipal, pela via difusa, quando a controvérsia constitucional não se apresentar como o único objeto da demanda, mas como questão prejudicial, necessária à resolução do conflito principal.
  2. (PC-RN-Delegado de Polícia-2009-CESPE) É possível em determinadas situações a utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade pela via difusa.
  3. (PGM-Uberaba-Procurador do Município-2015-FUNDEP) O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando a controvérsia constitucional se identificar com o objeto único da demanda.
  4. (MPE-PR-Promotor de Justiça-2013-MPE-PR) I – Consoante orientação doutrinária que se firmou no Supremo Tribunal Federal, revela-se inviável, em sede de ação civil pública, a pretensão à simples declaração de constitucionalidade de norma ou o controle da constitucionalidade da norma em abstrato, como objetivo essencial da demanda judicial; II -Consoante orientação doutrinária que se firmou no Supremo Tribunal Federal, viável a utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade, quando a controvérsia constitucional se constitui apenas em questão prejudicial, indispensável à solução do litígio, e não seu pedido único e principal.

Gabarito: 1. Correto.

2. Correto.

3. Errado. Não pode ser o objeto único da demanda.

4. I e II corretos.