A Administração Pública deve descontar os dias não trabalhados por servidor público em greve, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre? É permitida a compensação de horas em caso de acordo? O desconto dos dias parados não pode ser feito de forma parcelada, devendo incidir em parcela única sobre a remuneração do servidor público dos dias parados e não compensados provenientes do exercício do direito de greve? O desconto cabe se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público?

8 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

A greve revela-se como um direito constitucionalmente assegurado previsto na Carta Magna além da legislação esparsa. 

‘‘Art. 9º da CF/88: É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º – A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º – Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei’’.

No que tange à greve no serviço público, o art. 37, VII, CF/88 assim dispõe:

‘‘Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

(…)

VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica’’.

Assim, vislumbra-se que os servidores públicos possuem direito à greve. Ocorre que a lei regulamentadora nunca foi editada, o que representava um entrave ao gozo desse direito. 

Por meio de Mandado de Injunção, o STF (STF Plenário. MI 708, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/10/2007) decidiu que os servidores públicos podem fazer greve, devendo ser aplicadas as leis que regulamentam a greve para os trabalhadores da iniciativa privada (Lei nº 7.701/88 e Lei nº 7.783/89).

O prof. Márcio André Cavalcante lista os requisitos para que o servidor público possa fazer greve:

‘‘a) tentativa de negociação prévia, direta e pacífica;

b) frustração ou impossibilidade de negociação ou de se estabelecer uma agenda comum;

                                      c) deflagração após decisão assemblear;

d) comunicação aos interessados, no caso, ao ente da Administração Pública a que a categoria se encontre vinculada e à população, com antecedência mínima de 72 horas (uma vez que todo serviço público é atividade essencial);

e) adesão ao movimento por meios pacíficos; e

f) a garantia de que continuarão sendo prestados os serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades dos administrados (usuários ou destinatários dos serviços) e à sociedade’’.

Assim, o Supremo Tribunal (STF Plenário RE 693456/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/10/2016 – repercussão geral – Info 845) entende que o servidor público pode exercer seu direito de greve, através da lei que rege a greve no setor privado, e que dessa forma estará sujeito ao ônus que daí decorre, como os descontos dos dias parados, já que a movimento paredista suspende o contrato de trabalho segundo o art. 7º da Lei 7.783/89.

‘‘Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho’’.

‘‘Administração Pública deve descontar os dias não trabalhados por servidor público em greve. A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre. É permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. STF. Plenário. RE 693456/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/10/2016 (repercussão geral) (Info 845)’’. Fonte: Dizer o direito.

Pode ser realizado acordo entre o servidor público e a Administração para compensação dos dias não trabalhados. Ressalte-se, no entanto, que no entendimento do STF, a Adm. Pública não é obrigada a fazer o acordo.

O desconto dos dias parados não tem nenhum aspecto punitivo, mas sim o objetivo de seguir a legislação atinente ao tema, além de evitar o enriquecimento sem causa do servidor público.

Temos, contudo, uma exceção, bem destacada no julgamento – o desconto não será devido quando o Poder Público agir de maneira abusiva provocando a greve. Dá-se o exemplo de ato abusivo pelo Poder Público apto a gerar greve configurando-se como conduta ilícita o atraso no pagamento dos servidores públicos.

Além disso, segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ – REsp: 1599098 MT 2016/0115858-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 05/04/2017), não é necessário processo administrativo para que o desconto seja realizado:

‘‘RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.098 – MT (2016/0115858-0) RECORRENTE : MUNICIPIO DE MATUPA ADVOGADO : VALDIR MIQUELIN E OUTRO (S) – MT004613 RECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PÚBLICO ADVOGADO : IGNEZ MARIA MENDES LINHARES – MT004979 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE MATUPÁ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que restou assim ementado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE PROFESSORES MUNICIPAIS AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO EXERCÍCIO DO DIREITO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI Nº 7.783/89 LEGALIDADE DO MOVIMENTO DESCONTO DOS DIAS PARALISADOS IMPOSSIBILIDADE AÇÃO IMPROCEDENTE. O dispositivo que assegura o exercício do direito de greve pelos servidores públicos não é auto-aplicável, carecendo de regulamentação. Para o egrégio Supremo Tribunal Federal na ausência de regulamentação do direito de greve, a Lei nº 7.783/89, que disciplina a paralisação dos trabalhadores da iniciativa privada, deve ser aplicada aos servidores públicos. Evidenciada a legalidade da greve deflagrada pelas professoras do Município de Matupá, descabe os descontos dos dias paralisados na folha de pagamento dos servidores que aderiram ao movimento. Opostos embargos declaratórios, esses foram rejeitados (fls. 561-567). Nas razões do recurso especial, alega violação aos arts. 3º, parágrafo único, e 11, ambos da Lei nº 7.783/89, e 22 da LC nº 101/2000. Pleiteia, em síntese, a declaração de ilegalidade de greve e o corte de ponto dos servidores que aderiram à greve, salvo se houver reposição dos dias parados, condicionando o pagamento dos dias parados à referida reposição. Parecer do Ministério Público Federal às fls.648-652, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DIREITO DE GREVE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PONDERAÇÃO. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. 1 Conforme previsto no art. 11 da Lei 7.783/89, durante a greve, devem-se adotar medidas para assegurar a prestação de serviços indispensáveis à comunidade. Não obstante os serviços educacionais não estarem listados no rol de atividades essenciais do art. 10, é inquestionável sua relevância social, tanto que se insere dentre os direitos fundamentais previstos na Carta Constitucional (art. 6º). Além disso, sendo greve que afeta a Administração Pública, incide, no caso, o princípio da continuidade do serviço público, cuja aplicação deve ser ponderada com o direito à greve. 2 A greve que resulta em integral interrupção de serviços educacionais deve ser considerada ilegal, devendo ser adotadas medidas para minimizar os impactos do movimento no calendário escolar. 3 Com efeito, perfeitamente aplicável (e recomendável) o quantitativo mínimo de professores que deverão retornar às salas de aulas, sendo justo o percentual de 50% (cinquenta por cento) fixado no voto vencido, a fim de evitar maiores danos aos estudantes.4 A Lei 7.783/89 prevê que a participação do trabalhador em movimento grevista tem como consequência a suspensão do contrato de trabalho. Assim, ausente a prestação laboral, o empregador está autorizado a deixar de pagar a remuneração correspondente ou descontar os dias pagos e não trabalhados. Precedentes.4 Parecer pelo parcial provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. No tocante à declaração de legalidade da greve, a Corte Estadual, analisando o conjunto fático-probatório, declarou a sua legalidade, considerando a impossibilidade de se fixar um percentual mínimo de servidores que deveriam retornar ao trabalho durante o movimento paredista, porquanto se faria inviável tanto a determinação de quais profissionais seriam obrigados a retornar ao trabalho, como a verificação do cumprimento de eventual ordem de retorno. Assim, rever tais conclusões do Tribunal a quo demandaria o necessário reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Quanto ao desconto dos dias parados, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que em se tratando de greve deflagrada por servidores públicos, é legítimo o desconto pela Administração em seus vencimentos pelos dias não trabalhados, tendo em vista a suspensão do contrato de trabalho, nos termos da Lei 8.112/1990, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EM GREVE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DESCONTO NOS VENCIMENTOS EM CASO DE NÃO COMPENSAÇÃO DOS DIAS PARADOS. LEGALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ . (…) 2. O STJ possui entendimento no sentido de que, em se tratando de greve deflagrada por servidores públicos, é legítimo o desconto pela Administração em seus vencimentos pelos dias não trabalhados, ainda que reconhecida a legalidade do movimento grevista, tendo em vista a suspensão do contrato de trabalho, nos termos da Lei 8.112/1990, ressalvada a hipótese de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados. 3. In casu, a Corte regional consignou expressamente que “os descontos na remuneração só devem incidir se o servidor não compensar os dias parados nos termos ditados pela Administração”. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incidência do princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1548447/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GREVE. REMUNERAÇÃO. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. COMPENSAÇÃO DOS DIAS PARADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Encontra-se consolidado nesta Corte Superior a orientação de que, ainda que reconhecida a legalidade de movimento grevista pelo servidor público, não há impedimento ao desconto dos dias parados. 2. O acórdão recorrido alinha-se fielmente à jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ. (…) 4. Agravo Regimental do SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NA BAHIA – SINDJUFE/BA a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 394.119/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 05/08/2015). Por outro lado, em obter dictum, importa ressaltar que, em recente julgado, a segunda turma entendeu aplicável o limite estabelecido no art. 46 da Lei n. 8.112/90, em homenagem ao princípio da razoabilidade: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REALIZAR O DESCONTO. DESNECESSIDADE. PARCELAMENTO DA REPOSIÇÃO. ART. 46, § 1º, LEI N. 8.112/90. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PEDIDO DO INTERESSADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade do desconto dos dias parados e não compensados, provenientes do exercício do direito de greve, em parcela única sobre a remuneração do servidor público. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é licito o desconto dos dias não trabalhados em decorrência de movimento paredista. Precedentes: AgInt no AREsp 780.209/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/06/2016; EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1497127/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016; AgRg no REsp 1377047/RN, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 31/3/2016. 3. Prescinde de prévio processo administrativo o desconto realizado no salário de servidores públicos referente a dias não trabalhados em decorrência de greve. Precedentes. 4. Não há que se falar em necessidade de intimação pessoal para realizar a reposição dos dias parados por conta do exercício do direito de greve, quando há comprovação de que o próprio servidor público faz a opção pela compensação dos referidos dias em regime de mutirão. 5. Falta razoabilidade e é contra legem normativo administrativo que impede o parcelamento em conformidade com a lei, por aplicação analógica do art 46, caput e § 1º, da Lei n. 8.112/90, a pedido do interessado, dos valores a serem restituídos à Administração Pública relativos ao desconto dos dias parados em razão do movimento paredista. 6. Recurso em mandado de segurança parcialmente provido. (RMS 49.339/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016) Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial, apenas para reconhecer a legalidade dos descontos dos dias parados referentes ao exercício do direito de greve. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de março de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator(STJ – REsp: 1599098 MT 2016/0115858-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 05/04/2017)

No que tange ao parcelamento dos valores devidos pelos dias parados, o STJ (STJ. 2ª Turma. RMS 49.339-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 6/10/2016 – Info 592) já havia decidido que poderia ocorrer, não se mostrando razoável a possibilidade de desconto em parcela única sobre a remuneração do servidor público dos dias parados e não compensados provenientes do exercício do direito de greve, entendimento reafirmado pelo Tribunal no recentíssimo REsp: 1599098 MT 2016/0115858-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 05/04/2017. 

Sistematizando:

1) Os servidores públicos podem fazer greve que será regida, enquanto a lei específica não é editada, pela lei nº 7.783/89.(STF Plenário. MI 708, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/10/2007).

2) É constitucional o desconto dos dias parados em decorrência de greve.(STF Plenário. RE 693456/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/10/2016 – repercussão geral – Info 845). 

3) Pode haver acordo para a compensação das horas de trabalho. Sendo que a Administração Pública não é obrigada a aceitar. (STF Plenário. RE 693456/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/10/2016 – repercussão geral – Info 845).

4) Caso o Poder Público dê causa à grave com comportamento ilícito, o desconto dos dias não trabalhados será indevido.(STF Plenário. RE 693456/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/10/2016 – repercussão geral – Info 845).

5) Não é necessário processo administrativo para que se proceda ao desconto. (STJ REsp: 1599098 MT 2016/0115858-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 05/04/2017).

6) Revela-se razoável o parcelamento do desconto pelos dias não trabalhos por conta do movimento paredista.(STJ. 2ª Turma. RMS 49.339-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 6/10/2016 – Info 592).

Temos, então, que existem diversos importantes entendimentos sobre greve nos Tribunais Superiores para serem cobrados.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (PGE-SP-FCC-2012) A greve no setor público é direito  assegurado pelo STF, que garantiu o exercício do direito de greve do servidor público, observada a legislação aplicável aos trabalhadores do setor privado, restringindo o exercício do direito, no entanto, aos contratados pelo regime da CLT.
  2. (MPE-GO-2019) A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralização decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, não permitida a compensação em caso de acordo.
  3. (TJ-SP-VUNESP-2017) O direito de greve reconhecido constitucionalmente aos servidores públicos implica que do seu exercício, todavia, poderá resultar o desconto dos dias paralisados a ser efetuado pela Administração Pública, com possibilidade de compensação na hipótese de acordo.
  4. (MPE-PR-2008-Promotor de Justiça) O Supremo Tribunal Federal entendeu que, enquanto não disciplinado em lei o direito de greve do servidor público civil, aplica-se, no que couber, a Lei 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve na iniciativa privada.
  5. (Procurador-TC-DF-CESPE-2021)  A vedação ao enriquecimento ilícito de servidor público civil autoriza a administração pública a descontar-lhe os dias de paralização relativos ao exercício do direito de greve, ainda que este tenha sido invocado em decorrência de conduta ilícita do poder público.
  6. (PGM-BH-2017-CESPE) De acordo com o STF, apesar da ausência de regulamentação, o direito de greve do servidor público constitui norma autoaplicável, de forma que é proibido qualquer desconto na remuneração do servidor pelos dias não trabalhados.

Gabarito: 1. Errado. Tanto os celetistas quanto estatutários possuem direito à greve, consoante entendimento do STF.

2. Errado. É possível sim acordo, como vimos.

3. Correto.

4. Correto.

5. Errado. Segundo entendimento do STF, se ficar comprovado que ocorreu a greve em virtude de conduta ilícita do poder público(como, por exemplo, atraso de salários), o desconto não é possível.

6. Errado. É possível sim o desconto.