A alteração de gênero nos assentamentos de registro civil depende de realização de procedimento cirúrgico de transgenitalização?

5 de novembro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, pessoal, tudo bem?

Vamos tratar de um tema que tem sido recorrentemente cobrado nos concursos.

A (des)necessidade de cirurgia de transgenitalização como requisito prévio para a alteração de prenome e de gênero nos assentamentos civis.

Inicialmente, é de bom alvitre ressaltar que existe entendimento consolidado no âmbito do STJ que admite a alteração do prenome e do gênero após a realização de cirurgia de transgenitalização.

“(…) A interpretação conjugada dos arts. 55 e 58 da Lei n. 6.015/73 confere amparo legal para que transexual operado obtenha autorização judicial para a alteração de seu prenome, substituindo-o por apelido público e notório pelo qual é conhecido no meio em que vive. (…) STJ. 4ª Turma. REsp 737.993/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 10/11/2009.”

Para além desse entendimento, instalou-se uma celeuma em relação às solicitações de alteração de assentamento civil sem que o postulante houvesse feito cirurgia prévia, fato que ensejou inúmeras ações judiciais com a devida apreciação da matéria pelo STF.

Nesse contexto, é necessário mencionar a Opinião Consultiva n. 24/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) que dispôs sobre identidade de gênero, igualdade e não discriminação aos casais de mesmo sexo, prevendo uma série de obrigações estatais em relação à mudança de nome, à identidade de gênero e aos direitos derivados de um vínculo entre os casais homoafetivos.

Na OC 24/17, a Corte IDH respondeu a questionamentos feitos pela Costa Rica, estipulando que a mudança de nome e, em geral, a adequação dos registros públicos e dos documentos de identidade para que estes sejam consonantes com a identidade de gênero autopercebida constitui um direito protegido pelos artigos 3º, 7.1, 11.2 e 18 da CADH.

E não parou por aí.

Além do reconhecimento da fundamentalidade do direito à identidade de gênero autopercebida, a Corte IDH reconheceu a existência de verdadeiras obrigações estatais no que tange à regulação e ao estabelecimento dos procedimentos adequados para fins de exercício desse direito. Vejamos:

“2. Os Estados devem garantir que as pessoas interessadas na retificação da anotação do gênero ou, no caso, as menções do sexo, sem mudar seu nome, adequar sua imagem nos registros e/ou nos documentos de identidade de conformidade com sua identidade de gênero autopercebida, possam acessar um procedimento ou trâmite:

a) focado na adequação integral da identidade de gênero autopercebida;

b) baseado unicamente no consentimento livre e informado do solicitante sem que sejam exigidos requisitos como certificações médicas e/ou psicológicas ou outros que possam resultar irrazoáveis ou patologizantes;

c) deve ser confidencial. Ademais, as mudanças, correções ou adequações nos registros, e os documentos de identidade não devem refletir as mudanças em conformidade com a identidade de gênero;

d) deve ser rápido e na medida do possível gratuito; e

e) não deve exigir operações cirúrgicas e/ou hormonais. O procedimento que melhor se adequa a esses elementos é o procedimento ou trâmite materialmente administrativo ou notarial.”

Percebam as palavras-chave: identidade de gênero autopercebida, consentimento livre e informado, desnecessidade de certificações médicas ou psicológicas, confidencialidade, celeridade, inexigência de cirurgia e trâmite administrativo.

Pois bem.

Na análise da presente questão, o Supremo Tribunal Federal identificou a incidência de diversos fundamentos, tais como a dignidade da pessoa humana, a intimidade, a honra e imagem, o princípio da personalidade, o princípio da isonomia, o direito à saúde e, é claro, a tão aclamada busca pela felicidade.

Tendo por base essas premissas, o STF decidiu fazer uma interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Rica em relação ao art. 58 da Lei 6.015/73 (LRP):

“Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.”

A conclusão foi que a intromissão estatal em assuntos dessa natureza viola frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, da integridade física e da autonomia da vontade principalmente em um ponto que é intrinsecamente ligado à própria identidade do sujeito perante a comunidade em que convive.

Dessa maneira, exigir que alguém se submeta a tratamentos psicológicos ou cirurgias de transgenitalização prévios à alteração de assentamento civil não configura apenas uma violação à dignidade humana, mas também uma proteção proteção deficiente de tal direito, tendo em vista que boa parte dos indivíduos sequer possuem disponibilidade financeira para arcar com tais custos.

Com isso, foi declarada a inconstitucionalidade de qualquer interpretação que condicione a alteração de assentamentos à prévia transgenitalização, vejamos:

“1. O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.

2. Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo “transgênero”.

3. Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial.

4. Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar de ofício ou a requerimento do interessado a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos. STF. Plenário. RE 670422/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15/8/2018 (repercussão geral)”

Além da desnecessidade de cirurgia prévia, também restou consignado pelo STF, em outro julgamento, que o procedimento de alteração, em conformidade com o que estipulou a Corte IDH na OC 24/17, pode se processar por meio de autoidentificação firmada em declaração escrita diretamente perante o registro civil, não dependendo de ação judicial para o reconhecimento de tal direito (STF. Plenário. ADI 4275/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 28/2 e 1º/3/2018).

Sintetizando os julgados, pode-se afirmar que a alteração de assentamento civil para adequá-lo à identidade de gênero autopercebida independe:

  1. de prévia cirurgia de transgenitalização ou de submissão a tratamentos psicológicos; e
  2. de ação judicial para veicular esta pretensão, podendo ser efetuada diretamente perante o cartório de registro civil.

Tema bom que foi cobrado na recente prova da PRF (2021).

Bons estudos, galera!

Como o assunto foi cobrado

1. (VUNESP – 2019 – ESEF – SP – Procurador Jurídico) A respeito de travestis e transgêneros, em ação direta de inconstitucionalidade, com fundamento, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana, da honra e da imagem, o Supremo Tribunal Federal decidiu que

Ambos, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, têm o direito à alteração de prenome e gênero diretamente no registro civil.

2. (FCC – 2015 – DPE-SP – Defensor Público) Em relação ao direito ao nome,

a alteração judicial de prenome de pessoa transexual, que depende da realização prévia de cirurgia de transgenitalização, tem por base o princípio da dignidade da pessoa humana e o art. 55, parágrafo único, da Lei n° 6.015/73, que impede o registro de prenomes suscetíveis de expor ao ridículo seus portadores.

3. (CESPE – 2015 – TJ-DFT – Juiz de Direito Substituto) A respeito das pessoas naturais e jurídicas, bem como do domicílio, assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência.

É permitido que transexual submetido a cirurgia de redesignação sexual altere seu prenome, porém é vetada a possibilidade de ele requerer a alteração do designativo de sexo no registro civil.

4. (CESPE – 2021 – PRF – Policial Rodoviário Federal) À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens que se seguem, reltivos aos direitos humanos.

A alteração do gênero nos assentamentos de registro civil independe da realização de procedimento cirúrgico, denominado transgenitalização, ou da comprovação da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, por parte da pessoa interessada.

GABARITO

1. Correto

2. Falso

3. Falso

4. Correto