A competência originária do CNJ para apuração disciplinar se sujeita ao prazo de 1 ano como a competência revisional?

11 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, vamos a um tema interessante sobre a competência do CNJ.

Segundo a CF:

Art. 103-B. § 4ºCompete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:    

V rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;             

Vamos imaginar o seguinte: um determinado juiz foi punido com censura  requerimento de promotores paulistas que indicavam “ideologia contra o modelo de Sistema Penal vigente e favorável ao desencarceramento e absolvições, especialmente nos casos de tráfico de entorpecentes”. O CNJ, ao revisar tal punição, entendeu por absolver o magistrado.

Isso aconteceu, por exemplo, no seguinte caso:

https://www.cnj.jus.br/plenario-reverte-punicao-a-juiz-que-teve-decisoes-questionadas-pelo-tjsp/

Assim, o CNJ tem o prazo de 1(hum) ano para revisar essa punição.

Agora, vejamos outra competência do CNJ:

Art. 103-B. III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;  

É a denominada competência originária para apuração disciplinar: em que o próprio CNJ irá avaliar a conduta do juiz de modo inaugural.

Lembremos que o próprio STF já julgou que a competência do CNJ e estadual do Tribunal é concorrente e que não existe sobreposição:

Não há necessidade de exaurimento da instância administrativa ordinária para a atuação do CNJ. Competência concorrente, e não subsidiária.[MS 28.620, rel. min. Dias Toffoli, j. 23-9-2014, 1ª T, DJE de 8-10-2014.]

Nesse caso, aplica-se também esse prazo de 1(hum) ano para que o Conselho possa atuar?

Não! A CF/88 expressamente apenas atribuiu esse prazo à competência revisional. Vejamos:

A competência originária do CNJ para a apuração disciplinar, ao contrário da revisional, não se sujeita ao parâmetro temporal previsto no art. 103-B, § 4º, V,  da CF. (MS 34.685 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 28-11-2017, 2ª T, Informativo 886).