A constituição estadual pode condicionar a nomeação de secretário de estado a aprovação da Assembleia Legislativa?

24 de novembro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem? Vamos trabalhar um tema interessante em Direito Constitucional.

Como sabemos, a edição da Constituição Estadual é exercício do denominado poder constituinte decorrente.

Pode-se condicionar a nomeação de Secretário de Estado à aprovação da Assembléia Legislativa?

Não! Tal previsão afronta a separação de poderes. Essa nomeação é de livre escolha do Chefe do Poder Executivo.

É jurisprudência já histórica no STF, mesmo antes da CF/88 – como por exemplo na Rp 93, CE, julgada em 1970.

Inclusive, avançando nesse sentido, o STF já decidiu outros casos de nomeação em que se vislumbra inconstitucionalidade caso se condicione à aprovação pela Assembléia. Vejamos:

É inconstitucional norma de Constituição Estadual que exija prévia arguição e aprovação da Assembleia Legislativa para que o Governador do Estado nomeie os dirigentes das autarquias e fundações públicas, os presidentes das empresas de economia mista e assemelhados, os interventores de Municípios, bem como os titulares da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado.
STF. Plenário. ADI 2167/RR, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 3/6/2020 (Info 980). CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Nomeação de dirigentes e desnecessidade de prévia aprovação da ALE. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em:<https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/589f763b060f8c19170cdf5196e2bf87>. Acesso em: 22/05/2021

Obs: No caso de agências reguladoras, excepciona-se tal regra, de acordo com entendimento proferido no STF na ADI 4132. Assim, nesses casos, pode-se sim condicionar a nomeação à aprovação da Assembléia Legislativa.

Tal tema foi cobrado na prova oral da PGE-MS.