A Defensoria Pública de Parnaíba oficiou a Secretaria Municipal da Saúde acerca da execução do Plano Nacional de Imunização contra covid-19, em especial quanto ao cumprimento da priorização da >vacinação dos idosos e pessoas com deficiência. Após o recebimento da resposta ao ofício, verificou-se, com base nas informações prestadas, uma visível defasagem na vacinação da população idosa e de pessoas com deficiência, na comparação com os dados de outros municípios do estado do Piauí, como Picos e Floriano, e até de estados vizinhos, onde a vacinação desses grupos já estava bem avançada. Assim, foram solicitadas novas informações do poder público municipal para compreender a situação e recomendar a regularização da vacinação dos grupos com mais riscos de agravamento da doença e morte pela covid-19. Em resposta, a Secretaria de Saúde do Município de Parnaíba informou que a obrigação da criação de um plano estratégico de vacinação e sua execução era da União, cabendo ao município tão somente realizar as medidas que estivessem ao seu alcance, por meio das suas dotações orçamentárias escassas. Além disso, argumentou que os idosos e pessoas com deficiência estavam receosos de sair de casa para se vacinar e, no caminho, contrair o vírus. O órgão de saúde argumentou, ainda, que o município, cujo prefeito é da área de saúde e uma pessoa muito preocupada com seus eleitores, não tinha culpa pela discrepância da vacinação em relação a outros municípios e estados. Com base nessa situação hipotética, redija, na qualidade de defensor(a) público(a), um texto dissertativo acerca da obrigação do município de garantir a vacinação da população idosa e das pessoas com deficiência, abordando, necessariamente e de forma fundamentada, os seguintes aspectos: 1 criação de programas e estratégias próprias de combate à covid-19 no âmbito municipal; [valor: 0,90 ponto] 2 direito dos idosos à vacinação contra covid-19 em domicílio; [valor: 0,50 ponto] 3 direito das pessoas com deficiência à vacinação contra covid-19 em domicílio. [valor: 0,50 ponto]

10 de abril de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de questão cobrada na discuraiva da DPE PI-CESPE-2022. Segundo o espelho:

O direito à saúde foi consagrado constitucionalmente no art. 6º da Constituição Federal, trata-se de um direito social, de segunda geração e consiste em obrigações prestacionais da qual o poder público não pode se desvincular, inclusive com argumentos como a falta de orçamento (reserva do possível). Assim, a criação de um programa de vacinação contra Covid-19 e sua execução é uma obrigação do Estado, que deriva do direito à saúde, inclusive com previsão específica no que tange ao enfrentamento da Covid-19 (Lei n.º 13.979/2020).

Além disso, segundo entendimento do STJ e do STF, a obrigação dos entes públicos é solidária no tema, apesar de atuarem em áreas específicas dentro do constitucionalismo cooperativo, ademais, podendo os Municípios adotarem medidas sanitárias para suprir lacunas e omissões da União no combate à Covid-19 (ACO 3451, ADPF 770).


O direito à vacinação dos idosos em domicílio está previsto no art. 15, IV, do Estatuto do Idoso, e no que tange às pessoas com deficiência, no art. 18, § 4º, III, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, além de outros dispositivos específicos que autorizam a adoção de tal medida estratégica.


Desse modo, é uma obrigação do município adotar políticas estratégicas próprias em observância à sua realidade social, em especial, em relação a grupos vulneráveis como os idosos e pessoas com deficiência. Ademais, o município deve observar o direito dos idosos e das pessoas com deficiência na implementação da vacinação em domicílio, como medida de redução do déficit na vacinação desses grupos.