A inconstitucionalidade formal de uma norma impede a sua recepção?

24 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

A inconstitucionalidade formal impede a recepção?

Com relação às normas constitucionais no tempo, como regra geral, a recepção ocorre quando as normas editadas anteriormente possuem compatibilidade material com a nova Constituição, sendo desnecessária a compatibilidade formal (com o novo procedimento estabelecido) para tanto.

Consoante Marcelo Novelino, em sua obra de Direito Constitucional, existe, contudo, uma exceção, na qual a incompatibilidade formal irá impedir a recepção: quando a competência para tratar da matéria for transferida de um ente menor para um ente maior. Ex.: a Constituição anterior entendia que a matéria X poderia ser tratada pelos Municípios; existiam, assim, centenas de leis sobre esse tema. A nova Constituição, por seu turno, transferiu a competência para dispor sobre a matéria X para a União. Nesse caso, a incompatibilidade é formal, todavia as leis editadas pelos municípios não serão recepcionadas. Ressalte-se, entretanto, que o inverso pode acontecer. Assim, por exemplo, se a competência era da União e a nova Constituição a transferiu para os Estados, a recepção pode ocorrer, desde que compatível.