A liberdade de crença autoriza a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção religiosa?

26 de maio de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, pessoal, tudo bem?

Vamos tratar de mais um tema ligado às medidas de enfrentamento à pandemia do coronavírus.

Sabemos que a Constituição Federal assegura o direito à liberdade de consciência e de crença, no seu art. 5º, incisos VI e VIII:

Art. 5º (…)

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

(…)

VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Em recente julgado (ADI 6586), o STF decidiu que a vacinação compulsória (obrigatória) contra a Covid-19 não viola os direitos fundamentais de liberdade de crença e de consciência.

Caso o indivíduo recuse a vacinação, o Poder Público poderá plenamente impor medidas indiretas de coerção que induzam os cidadãos a cumprir com seu dever de ser vacinado, tais como multa, impedimento de frequentar determinados lugares, impedimento de fazer matrícula em escolas, dentre outras medidas de coerção indireta.

Ocorre que isso não se confunde com vacinação forçada, em que o Estado forçaria fisicamente o indivíduo a ser vacinado, hipótese que não foi admitida pelo STF.

Em resumo: caso uma pessoa se recuse a receber a vacinação, o Poder Público deverá apenas adotar medidas indiretas de coerção, não podendo impor medidas físicas invasivas, aflitivas ou coativas, uma vez que isso caracterizaria verdadeira violação ao direito à intangibilidade, inviolabilidade e integridade do corpo humano.

Assim, o indivíduo pode plenamente negar a vacina, mas poderá sofrer consequências jurídicas em decorrência disso.

Nesse contexto, pergunto: pode um indivíduo, então, recusar a vacinação de seu filho(a)?

Foi sobre esse tema que se debruçou o STF no julgamento do ARE 1267879/SP, ocasião em que restou fixada a seguinte tese:

“É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações, ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar”. (ARE 1267879, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-064  DIVULG 07-04-2021  PUBLIC 08-04-2021)

A conclusão foi peremptória: é ilegítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica.

Diversos fundamentos justificam a legitimidade do caráter compulsório de vacinas, desde que existam consenso científico e registro nos órgãos de vigilância sanitária. Vejamos esses principais fundamentos que foram elencados pela Suprema Corte:

  1. o Estado pode, em situações excepcionais, proteger as pessoas mesmo contra a sua vontade (dignidade como valor comunitário);
  2. a vacinação é importante para a proteção de toda a sociedade, não sendo legítimas escolhas individuais que afetem gravemente direitos de terceiros (necessidade de imunização coletiva); e
  3. o poder familiar não autoriza que os pais, invocando convicção filosófica, coloquem em risco a saúde dos filhos (melhor interesse da criança).

De acordo com o princípio da concordância prática ou da harmonização, quando houver conflito de valores constitucionais, deve-se priorizar a interpretação que não sacrifique um valor em detrimento de outro.

No caso aqui apresentado, podemos vislumbrar os valores que se destacam: 1) a liberdade de crença (art. 5º, VI e VIII, CF); 2) a defesa da vida e da saúde de todos (arts. 5º e 196, CF); e 3) a proteção prioritária da criança e do adolescente (art. 227, CF).

Caso fosse dada predominância à liberdade de crença, haveria uma deficiência no plano nacional de imunização, resultando em elevação das taxas de contaminação, bem como das taxas de óbito, fato que agrediria um dos mais fundamentais dos direitos de nosso ordenamento: o direito à vida.

Além disso, a recusa à vacinação de filhos com fundamento na liberdade de consciência também fragilizaria os princípios basilares que sustentam os direitos da criança e do adolescente, quais sejam o princípio da proteção integral e o princípio do melhor interesse da criança.

Por tudo isso, não tem como se reconhecer legitimidade na recusa dos pais em vacinar seus filhos por motivo de convicção filosófica, haja vista que, em vez de proteger um direito fundamental, tal recusa acabaria por fragilizar o espectro de proteção dos outros direitos.

Sigamos firmes.

Bons estudos, galera!