(DPE-SP-2019-FCC) A mãe de uma presa transgênero, que cumpre pena em estabelecimento prisional masculino diverso de sua identidade de gênero, procura o atendimento da Defensoria Pública para que sua filha possa cumprir a pena em estabelecimento reservado às mulheres presas. Esclarece a mãe que a filha se reconhece como mulher e não passou pela cirurgia de transgenitalização, o que seria necessário, segundo a direção do estabelecimento prisional, para referida transferência. Diante desse fato, e considerando o que tem sido debatido e decidido no STF, explique fundamentadamente: a. A atual situação ensejaria violação à Constituição Federal de 1988? b. Se fosse uma travesti, seria diferente? c. O que foi decidido em relação aos transgêneros na ação que trata do registro civil dessas pessoas aplica- se a esse caso? Haveria um “direito constitucional ao reconhecimento”?

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Resposta da banca:

a. Ensejaria violação aos direitos de liberdade, de autodeterminação, de exercício de identidade de gênero, dignidade da pessoa humana, não discriminação, igualdade, direito ao reconhecimento da identidade de gênero etc.

b. Explicar a diferença entre travesti e transgênero e se em relação a elas poderia ou não haver as mesmas violações de direitos constitucionais e que na ADPF 527, que discute a questão, se pleiteia que as travestis possam optar por estabelecimento feminino ou masculino.

c. A ADI 4275 traz elementos para a defesa no caso por reconhecer direitos aos transgêneros independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou seja, o reconhecimento da identidade independentemente de qualquer fator objetivo externo à sua subjetividade. Tal entendimento tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, obrigando o Poder Executivo e Judiciário. Há direito constitucional ao reconhecimento da condição de transgênero possibilitando o registro civil e anotação de sexo, independentemente da cirurgia requerida pelo presídio.

d. Em relação ao direito ao reconhecimento da identidade transgênero explicar a possibilidade de direitos implícitos decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição ou dos tratados internacionais de que o Brasil faça parte por força do parágrafo 2o do artigo 5o.