A Segunda Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) afastou a incidência de lei distrital de 2019 que submetia as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Considerando a situação apresentada e a jurisprudência do STF, redija um texto dissertativo respondendo, de forma justificada, aos seguintes questionamentos. 1 A Segunda Turma do TJDFT detinha competência para afastar a aplicação da lei distrital? [valor: 13,00 pontos] 2 A referida lei distrital é constitucional? [valor: 15,00 pontos] 3 Qual ação seria cabível para que o governador do Distrito Federal questionasse a constitucionalidade da lei distrital perante o STF, de acordo com a Constituição Federal de 1988? [valor: 10,00 pontos]

13 de janeiro de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de tema cobrado recentemente na prova de Analista da PG-DF. Vejamos o gabarito:

Nos termos da Súmula Vinculante n.º 10, viola a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal de 1988 – CF) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afaste sua incidência, no todo ou em parte.

O dispositivo constitucional deixa expresso que “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.”. Por tal razão, a Segunda Turma do TJDFT não poderia ter afastado a aplicação da lei distrital. No entanto, a jurisprudência consolidada do STF traz exceção ao princípio da reserva de plenário, quando o entendimento adotado pelo acórdão recorrido se revela alinhado com a jurisprudência assentada
pelo Plenário do STF ou em Súmula deste Tribunal (Rcl 16.528 AgR, rel. min. Rosa Weber, 1ª T, j. 7-3-2017, DJE de 22-3-
2017).


A lei distrital em questão é inconstitucional. Conforme o inciso II do art. 22 da CF, é competência privativa da União legislar sobre desapropriação. Sendo assim, o Poder Legislativo (Câmara Legislativa do Distrito Federal) não deveria interferir em atividades típicas do Poder Executivo. Nesse sentido, o STF já reconheceu a inconstitucionalidade de norma distrital que submetia as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em razão da invasão da competência legislativa da União e da violação do princípio da separação dos poderes. (ADI 969, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 27/9/2006, P, DJ de 20/10/2006.)

Consoante o art. 32, § 1º, da CF/88, são atribuídas ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios. O governador do Distrito Federal detém competência para questionar a lei distrital perante o STF, conforme inciso V do art. 103 da CF.

Assim, quando o DF edita uma lei no exercício de competência estadual, cabe a ação direta de inconstitucionalidade para o STF contra este ato normativo, a teor do art. 102, I, “a”, da CF/88. Contudo, quando o DF estiver exercendo a competência legislativa reservada aos Municípios, não caberá ADI, mas, sim, ação de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do art. 102, §1º, da CF/88 e da Lei 9.882/99.