Aditamento de ADI para incluir novos dispositivos legais na ação. É possível? Quais requisitos?

28 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Entende-se que na ADI existe uma congruência mitigada ao pedido, não podendo o Judiciário agir de ofício para inaugurar uma ação, mas depois de iniciada, o STF não se limita ao ato normativo questionado – devendo, contudo, sua atuação ter correlação com o que foi pedido.

A respeito do aditamento da inicial em ADI, entende o STF(ADI 1926, Plenário, julgada em 20/04/2020) que apenas pode ocorrer para incluir novos dispositivos legais quando:

a) dispense a requisição de novas informa- ções/manifestações;

b) não prejudique o cerne da ação.